A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a permissão de uso de espaços públicos em Aracaju aprovou, nesta terça-feira, 1º, seis novos requerimentos. As solicitações foram aprovadas por unanimidade durante a quinta reunião da comissão e buscam esclarecer critérios utilizados pelo município para conceder autorizações, além de situações específicas envolvendo permissionários.
Os requerimentos são de autoria dos vereadores Maurício Maravilha (União Brasil), presidente da CPI; Elber Batalha (PSB), relator; e Fábio Meireles (PDT), membro da comissão.
Entre os pedidos está o Requerimento nº 17/2026, apresentado por Elber Batalha, que solicita à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) informações sobre os procedimentos utilizados para avaliar a conveniência e a necessidade das permissões concedidas entre 2021 e 2026.
A CPI também quer saber quais critérios são considerados pela Emsurb para deferir ou negar pedidos de utilização de espaços públicos e se existe estudo de viabilidade econômica para novas autorizações. Em caso positivo, o material deverá ser encaminhado à comissão.
Outro requerimento de Elber Batalha, o nº 18/2026, busca detalhar como é feita a análise para autorizar um particular a utilizar determinado espaço público. Entre os questionamentos está a existência de avaliação da capacidade financeira do solicitante. Caso esse tipo de análise seja realizado, a Emsurb deverá informar os critérios adotados e os documentos exigidos.
Já o Requerimento nº 19/2026, de Fábio Meireles, trata dos quiosques construídos na nova Orla da Coroa do Meio. A CPI pediu à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) informações sobre os valores gastos pelo Município de Aracaju nas estruturas e sobre o procedimento que será utilizado para definir a ocupação dos quiosques.
Também de autoria de Fábio Meireles, o Requerimento nº 20/2026 questiona se houve utilização de recursos públicos na construção do quiosque relacionado à Permissão nº 5828.
O vereador também quer esclarecimentos sobre a situação jurídica da estrutura caso a construção tenha sido feita pelo próprio permissionário. Nesse caso, a CPI questiona quais regras seriam aplicadas para uma eventual incorporação do quiosque ao patrimônio público ou para indenização ao particular após o fim da permissão.
Divergência em cadastro
O Requerimento nº 21/2026, apresentado pelo presidente da CPI, Maurício Maravilha, trata de divergências encontradas na situação cadastral e contratual de uma permissionária.
Segundo o documento, o nome da permissionária aparece no cadastro de 2022 encaminhado à comissão, embora o contrato correspondente seja de 2023, decorrente de uma renovação assinada em 14 de março daquele ano.
O contrato também menciona o Memorando nº 11.735/2023 para alteração da atividade. No entanto, segundo a CPI, o documento só teria sido assinado em 17 de novembro de 2023, mesma data em que foi solicitado o pedido de transferência da atividade de artesanato para a barraca.
Diante das divergências apontadas, a comissão quer que a Emsurb esclareça a inclusão do nome da permissionária no cadastro de 2022 e encaminhe os documentos relacionados à renovação contratual de março de 2023 e ao memorando mencionado no contrato.
Aplicação da legislação
O último requerimento aprovado, de nº 22/2026, também de autoria de Maurício Maravilha, trata da aplicação da legislação municipal nas permissões de uso de bens públicos.
O documento cita a Lei Complementar Municipal nº 27, de 8 de agosto de 1996, que estabelece regras para concessão e permissão de uso de bens públicos e prevê, em determinadas situações, a necessidade de licitação.
A CPI quer saber se existem permissões de uso de bens públicos efetivadas por meio de decreto, conforme previsto no artigo 18 da legislação. Caso existam, a comissão solicitou cópias dos documentos.
O requerimento também questiona se a Emsurb possui relatórios, pareceres ou manifestações jurídicas que tenham fundamentado a não aplicação da exigência de licitação prevista na legislação para permissões destinadas à exploração lucrativa de serviços de utilidade pública. Caso esses documentos existam, a comissão pediu que sejam encaminhadas cópias.
*Com informações da CMA
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