A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deu início, nesta segunda-feira, 10, ao primeiro ciclo de oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, instaurada para investigar a arrecadação e a aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito entre 2017 e 2024. As informações foram divulgadas no site oficial do Legislativo.
Foram ouvidos o superintendente da SMTT, Nelson Felipe; a diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus; e o ex-diretor administrativo e financeiro, Carlos Alberto Xavier de Andrade, que exerceu a função entre janeiro e setembro deste ano.
Desvinculação das receitas
Durante a sessão, os vereadores concentraram os questionamentos na forma como os recursos das multas têm sido aplicados e na desvinculação de até 30% dessas receitas, prática permitida pela Emenda Constitucional nº 93/2016. A norma autoriza União, Estados e Municípios a utilizarem parte de receitas originalmente vinculadas — como as de multas — em outras finalidades, conforme a necessidade orçamentária.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (art. 320), porém, os valores arrecadados devem ser aplicados exclusivamente em ações de sinalização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito.
O ex-diretor Carlos Alberto Xavier explicou que, durante sua gestão, foram desvinculados pouco mais de R$ 4 milhões, valor que, segundo ele, está dentro do limite legal. “Não identificamos irregularidades. Levando em conta que a arrecadação mensal gira em torno de R$ 1,5 milhão, o que dá pouco mais de R$ 17 milhões ao ano, os R$ 4 milhões estariam dentro da proposta dos 30%”, afirmou.
O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar, presidente da CPI, questionou as principais fontes de arrecadação da SMTT. Em resposta, Carlos Alberto explicou que “a principal receita provém das multas de trânsito, além de recursos da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que possuem destinação específica para determinados contratos”.
Fonte 1752 e controle das despesas
A atual diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus, também foi ouvida. Ela respondeu a questionamentos sobre o controle das despesas vinculadas e desvinculadas, incluindo a chamada “fonte 1752”, que identifica os recursos provenientes das multas de trânsito.
O vereador Fábio Meireles perguntou como os valores dessa fonte estão sendo utilizados, citando um caso em que o recurso teria custeado uma viagem do diretor-executivo do Consórcio de Transporte Metropolitano, Hector Raul Medeiros.
“A orientação que recebemos do superintendente Nelson Felipe foi para seguir estritamente o que está previsto na legislação e nas resoluções do Contran”, afirmou Elizangela.
Ela também esclareceu que as prestações de contas estão registradas na balança contábil da SMTT, mas ainda não foi localizado um relatório específico detalhando as despesas desvinculadas. Segundo a gestora, o órgão está em fase de levantamento das informações sobre receitas e despesas vinculadas e desvinculadas.
Superintendente comenta transição e acesso a documentos
O superintendente Nelson Felipe foi o último a depor. O relator da CPI, vereador Pastor Diego, ressaltou que o gestor atual não é investigado, mas foi convocado para esclarecer a demora no envio de documentos solicitados pela comissão.
Questionado se houve auditoria interna sobre gestões anteriores, Nelson explicou. “Não fizemos esse trabalho, pois, para os problemas que ocorreram na gestão anterior, existem os órgãos fiscalizadores para cuidar. Cuidamos do dia 1º de janeiro em diante. Sobre a desvinculação, que tínhamos 30% e aumentou para 50%, considero ser um valor extremamente alto. Não temos preocupação nesse sentido, pois esses 30% já suprem a demanda do órgão como um todo”.
O superintendente também relatou dificuldades no acesso aos documentos da gestão passada. “Localizamos pastas de arquivos físicos, sem critério de arquivamento, muitas delas jogadas. Precisamos de diversos servidores para nos ajudar na localização desses documentos”, afirmou.
Ao ser questionado se havia identificado irregularidades na aplicação dos recursos entre 2017 e 2024, Nelson respondeu: “Não tenho a capacidade técnica para julgar balancetes. O que posso afirmar é que, na minha gestão, estamos cumprindo a legislação. A fonte 1752 está aplicada legalmente. Hoje só temos as multas como principal fonte de recurso, com repasses da Secretaria da Fazenda”.
Contas e estrutura financeira
O presidente da comissão, Sargento Byron – Estrelas do Mar, também questionou sobre as contas bancárias específicas das multas. Nelson explicou que o órgão possui mais de uma conta ativa, tanto na Caixa Econômica Federal quanto no Banese.
“Estamos levantando informações sobre as contas, mas não há registros de repasses a outras secretarias. O que pode ocorrer são pagamentos de impostos realizados pela própria SMTT”, afirmou.
Segundo o superintendente, atualmente há uma conta na Caixa e outra no Banese destinadas aos recursos das multas. Byron reforçou que o questionamento foi motivado pela ausência de resposta a requerimentos anteriores e pela falta de pedido formal de prorrogação de prazo.
Próximos passos
A CPI das Multas seguirá com novas oitivas. A próxima sessão está marcada para segunda-feira, 17, às 10h, e contará com os depoimentos de Wilza Cláudia Vaz Huerta, diretora administrativa e financeira da SMTT entre 2018 e 2024, e Maraiza dos Santos, coordenadora orçamentária e financeira do mesmo período.
Com informações da CMA
