Danos Morais: Defensoria Pública pede condenação da PMA

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Defensoria Pública pede condenação da Prefeitura de Aracaju por danos morais no valor de 3 milhões (Foto: Ascom/Defensoria)

A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por meio dos Núcleos de Bairros e Direitos Humanos, ingressou com uma Ação Civil Pública distribuída na 3ª Vara Cível, em face da Prefeitura Municipal de Aracaju para obrigar o município a conceder auxílio moradia, além de pedir a indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões para as famílias que foram retiradas dos imóveis do Conjunto 17 de Março e que hoje estão alojadas em uma praça localizada no Residencial Costa Nova IV, no Bairro Santa Maria.

O coordenador do Núcleo e defensor público, Alfredo Nikolaus, salientou que a ocupação foi feita em um momento de desespero por parte das famílias que estão em extrema vulnerabilidade social. “Trata-se de aproximadamente 360 famílias que estão vivendo na rua sem qualquer assistência do poder público municipal. A Defensoria Pública vem recebendo nos últimos dias dezenas de pessoas que pedem ajuda, tendo em vista que o município não quis recebê-los”, disse.

O defensor público descreveu a situação dos moradores. “São centenas de famílias que foram cadastradas pelo município há vários anos e aquelas que jamais foram identificadas em razão do descaso do poder público. São pessoas pobres que viviam em barracos há meses e anos nas invasões Preol, Água Fina, Arrozal, Morro do Avião, Marivan, Prainha, dentre outros, que foram removidos em virtude da área ser de risco”, relatou.

Entre os pedidos formulados, a Defensoria Pública pede a concessão de uma liminar para que o município disponibilize por prazo indeterminado local digno para moradia, conceda auxílio moradia para as comunidades e indenização em virtude do grave dano causado às famílias que estão morando nas ruas.

O defensor público explicou ainda que a ação visa a regularização e implementação de políticas públicas de moradia em prol da população carente do município de Aracaju. “Diante de centenas de reclamações da população que está em extrema vulnerabilidade social e que ao chegar à Prefeitura de Aracaju não foi recebida e tampouco cadastrada, pedimos para o Poder Judiciário que determine que o município identifique e cadastre as famílias, dando ampla publicidade para que estas pessoas tenham conhecimento de que estão cadastradas e inclusas em projetos de habitações”, ressaltou.

Fonte: Ascom/Defensoria Pública

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