Debate sobre redução da idade penal no Augusto Franco

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Proposta de Emenda a Constituição nº 171/93, que regulamenta a redução de 18 para 16 anos a idade penal no Brasil, será pauta de debate na praça da feira do Augusto Franco, a partir das 19h do próximo dia 24. A iniciativa é do vereador Bertulino Menezes, ao promover a segunda edição do Fórum Aracaju – pelo Exercício da Cidadania.

O anúncio foi feito pelo vereador, durante o Pequeno Expediente, na sessão legislativa na Câmara Municipal de Aracaju, na manhã desta terça-feira,7. A PEC nº 171/93 teve a tramitação autorizada, com a aprovação do termo de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no último mês de março.

O vereador explicou que durante a realização do fórum,  haverá palestra de um representante do Conselho dos Direitos Humanos da OAB/SE, assim como, de um representante do Ministério Público do Estado de Sergipe. “A partir de hoje, estou formulando este convite para que toda a população participe da realização deste fórum”, convidou.

O vereador voltou a defender a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de forma a promover uma punição mais rígida aos menores praticantes de crimes hediondos. “É um ato de coragem se manifestar contrário à redução da maioridade penal porque somente 10% da população não aceitam a aprovação desta lei”, explicou Bertulino. “Muito embora, eu não defenda criminoso, estuprador, nem latrocida”, ressaltou.

Ele defende que seja feita uma readequação do ECA para que se inclua punição rígida aos menores que cometem crimes hediondos. O vereador fez questão de registrar um trecho do editorial do Jornal Cinform, edição da última segunda-feira (06/04), onde diz: “Redução não é a solução”.

“Não é novidade para ninguém que o sistema penal do Brasil é precário e falido. Os governos simplesmente ignoram este problema. Apenas contribuem, construindo penitenciárias e cadeias, que além de simplesmente amontoarem bandidos, compõem verdadeiras universidades do crime. Dificilmente, alguém que precise passar um tempo encarcerado sairá melhor do que quando entrou. Muito pelo contrário. Alguns para voltar a cometer crimes não precisam sequer sair detrás das grades. Os líderes de organizações criminosas conseguem suas ações de dentro dos presídios sem qualquer problema ou punição para tal.

Em grande parte das prisões brasileiras, a comercialização de drogas e até mesmo assassinatos compõem uma triste e banal rotina. Por tudo isto, dificilmente, alguém que saia da cadeira e volte da sociedade será afastado do crime. O índice de reincidência criminal brasileira de maiores de idade, após saírem da cadeia, é de cerca 70%. É para essa realidade que a PEC nº 171/93 propõe mandar os adolescentes infratores. Ou seja, aproximarão ainda mais os jovens da especialização da delinquência.”       

Dia do Jornalista

Como jornalista profissional, o vereador aproveitou a passagem do dia 07 de abril para prestar homenagem à categoria.

Fonte: Assessoria de Imprensa