Debate sobre redução da maioridade penal divide opiniões

Membros da OAB/SE fizeram receberam e oganizaram debate (Fotos: Ícaro Novaes/Portal Infonet)

Diante da expectativa de milhões de brasileiros que aguardam a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93 [que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos], a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) promoveu um espaço de discussão com a sociedade sobre a possibilidade de alteração na constituição com argumentos contrários e a favor de dois membros do Direito: o Juiz Sérgio Lucas [a favor] e o professor e advogado Evânio Moura [contra].

Na noite desta segunda-feira, 13, o auditório da sede da OAB/SE esteve lotado para ouvir os argumentos das partes no debate. Evânio utilizou-se de dados em seu discurso, como por exemplo, “há reincidência de 75% dos presos em Sergipe”, e qualificou o sistema prisional de Sergipe como “falido”. “A qualidade do sistema carcerário é terrível, eles [os jovens infratores] não estão psicologicamente preparados para a reprimenda de um presídio normal”, afirma. Evânio criticou também a medida que levou à segunda votação da PEC 171, no dia 02 de julho, e teve seu texto levemente alterado do texto original pelos deputados federais.

Juiz Sérgio à esquerda, e ao seu lado Evânio

Já o Juiz Sergio Lucas iniciou seu discurso exaltando o espaço democrático e o respeito a opiniões adversas. Em seguida, buscou um contexto histórico como exemplo para fundamentar um dos seus argumentos. “Os jovens de hoje não são como os de 75 anos atrás”, afirma em alusão ao decreto nº 17.943 de 12 de outubro de 1927 [o primeiro código intitulado como Código de Menores].

Sérgio Lucas também cita a Lei Maria da Penha para fortalecer sua posição favorável a PEC 171. “A Lei Maria da Penha é aplaudível pelas organizações de direitos humanos porque diminuiu bastante a violência contra as mulheres”, pontuou. Outro argumento utilizado pelo Juiz é relacionado a consciência e justiça. Para ele, é justo que aquele infrator que agiu em consciência seja julgado e lhe atribuído uma pena normal.

Carla falou em nome da UNE e afirmou que estado falhou nas políticas de ressocialização

Representando a União Nacional dos Estudantes (UNE-UJS), Carla Beatriz, alerta que a sociedade precisa ouvir os argumentos de especialistas e analisar o contexto social de quem será afetado com a redução. “Algumas idéias estão indo para o âmbito social de forma distorcida, cheias de preconceitos e de vingança. A sociedade precisa ouvir de especialistas, psicólogos, advogados, pessoas que convivem com os jovens todos os dias para entender as implicações dessa proposta” coloca.

A representante afirma que a UNE se posiciona contra a redução e lamenta que a proposta para redução da maioridade penal é desencadeada por um descumprimento as políticas do ECA. “Em 25 anos, a implementação das políticas do ECA não têm sido plena, os preceitos constitucionais não estão sendo cumpridos.  Quando vamos ao Cenam ou ao Instituto Casa, em São Paulo, a realidade não atende ao que Eca determina. São prisões para menores infratores, eles não são educados quando deveriam, falta um trabalho psicológico e de avaliação do contexto familiar de cada um, e isso não acontece. Eles entram e saem pior por falta de políticas que o reeduque”, complementa.

Edmilson acredita que há incoerência na constituição

O estudante de direito Edmilson Marques participou do debate e também se posicionou.  “Sou a favor e concordo com o Dr. Sérgio Lucas de que não é uma clausula pétrea. A grande questão com relação a idade é que uma pessoa que tem 16 anos não pode ser punida penalmente, mas pode ser emancipada. Então, vem a questão, se ela pode adquirir os direitos civis e jurídico idêntico aos maiores, porque não pode ser alvo do código penal? Ou seja, ela vai ter consciência do código civil, mas não do código penal? Isso pra mim é incoerência” se posiciona.

A divisão entre opiniões foi um fator evidente durante o debate, que ainda teve direito a réplicas dos membros que discursaram e participação da platéia. Rodrigo Sthefano, representante do DCE da Fanese, destacou a democracia no pleno e o respeito entre opiniões. “A grande população vem sendo a favor devido o que vem acontecendo, vários assaltos, mortes, e outros contras pelo fato dos presídios não darem conta de assistir esses jovens infratores. O importante é discutir e respeitar as pessoas a favor e contra”, comenta.

Rodrigo Sthefano: o importante é respeitar as opiniões

Por Ícaro Novaes e Verlane Estácio