Decisões do TCE em junho repõem R$ 430 mil aos cofres públicos

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No mês de junho deste ano, foram devolvidos R$ 431.770,78 aos cofres públicos, através das decisões das 1ª e 2ª Câmaras e do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Deste total, foram R$ 20.900 em multas aplicadas a gestores públicos e R$ 410.870,78 de glosa.

 

Nesse período, em cinco sessões ordinárias, a 1ª Câmara julgou 80 processos. Desses, 66 foram considerados legais, 13 ilegais e um para arquivamento, sendo aplicados R$ 6.400,00 em multas e R$ 90.883,84 de glosa.

 

No mesmo período, a 2ª Câmara julgou 63 processos, sendo seis deles com imputação de sanções pecuniárias, considerando 55 como legais, quatro ilegais e dois para arquivamento. Deste total, foram R$ 11.500,00 em multas e R$ 302.343,83 de glosa. E R$ 17.166,13 foram devolvidos como reposição ao Fundef, referente ao Relatório de Inspeção na prefeitura de Riachão do Dantas.

 

Já o Plenário julgou 33 processos em junho. Com relação a Contas Anuais, sete foram consideradas regulares e 4 irregulares; dos pedidos de revisão, dois foram procedentes; uma revisão de proventos foi considerada legal; dos recursos ordinários, dois pelo provimento e um pelo provimento parcial; dos recursos de reconsideração, dois pelo provimento, um pelo provimento parcial e três tiveram provimento negado; das prestações de contas, uma foi regular e outra aprovada com ressalvas; uma denúncia foi considerada improcedente e dois embargos de declaração tiveram o provimento negado. Além da emissão de cinco pareceres prévios, sendo 2 pela aprovação das contas e 3 pela rejeição. Deste total, foram devolvidos R$ 3.000,00 em multa e R$ 17.643,11 de glosa.

Fonte: Ascom TCE

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