Depósitos judiciais: OAB moverá ação contra lei

A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) pretende ingressar com ação direta de inconstitucionalidade caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei que autoriza o governo a utilizar os recursos dos depósitos judiciais para pagamento dos salários dos servidores públicos. O Conselho Seccional reunido na noite da segunda-feira, 18, autorizou o presidente Carlos Augusto Monteiro Nascimento a buscar entendimentos com o governo para retirada do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. “Vamos adotar medidas para conscientizar o governo e a própria Assembleia transmitindo o parecer da Ordem, mas se for mantida a proposta do governo e o projeto aprovado, a OAB ajuizará a ação”, ressaltou o presidente.

A OAB/SE destaca alguns pontos de inconstitucionalidade. Conforme parecer do conselheiro Marcel Fortes, relator do processo, o projeto invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual e também do próprio Poder Judiciário, fiel depositário dos créditos, a quem compete decidir o uso destes recursos. Para a OAB, o projeto fere também o artigo 148 da Constituição Federal, quando institui, no âmbito do estado, uma espécie de empréstimo compulsório, cuja competência é restrita da União.

Na CCJ

Para o deputado estadual Francisco Gualberto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, a questão jurídica está sanada à medida que dez estados brasileiros já utilizam estes recursos para pagamento de pessoal. “A questão técnica já foi discutida e está provado que juridicamente isso é possível e, do ponto de vista da lógica, quem é o filho de Deus que vai discutir sobre a importância de se pagar os salários dos aposentados? E esta é a razão da utilização destes recursos”, disse.

Gualberto tem certeza que, apesar do entendimento da OAB/SE, o projeto passará na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. “Nunca ouvi falar que a Comissão de Constituição e Justiça fosse subordinada à OAB, para mim será uma novidade muito grande que vai acontecer não sei quando”, opinou. “Sem arrogância, como presidente da CCJ vou botar o projeto para tramitar”, resumiu.

Por Cássia Santana