Depósitos: MPE quer obrigar estado a devolver recursos

MPE exige cumprimento de exigências legais (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública com o objetivo de obrigar o governo a restituir ao Poder Judiciário os recursos sacados referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais. Na ação, o promotor Waltenberg Lima de Sá também defende que o estado se abstenha de movimentar tais depósitos, até que comprove o integral cumprimento de todos os requisitos legais.

O promotor solicita também, nesta ação judicial, a anulação de todos os atos do governo vinculados a feitos no âmbito do Poder Judiciário. Os saques dos depósitos judiciais foram autorizados pelo Poder Legislativo, conforme lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 27 de agosto deste ano. O promotor observa que o governo iniciou a fazer a movimentação dos valores sem respeitar as exigências legais.

O promotor explica que a lei complementar determina que deve ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando seu valor integral devidamente atualizado, dos quais, 30% serão resguardados a título de Fundo de Reserva, que os recursos provenientes da mencionada transferência serão integrados ao orçamento do estado, cabendo ao Decreto Regulamentar explicitar, na execução orçamentária em vigor, a fonte de recursos, a origem e aplicação.

Na ótica do promotor, é necessária uma pactuação de Termo de Convênio ou de Compromisso entre os Poderes Executivo e Judiciário com a finalidade de prevenir a perda de rentabilidade para o Poder Judiciário. “A informação de movimentação indevida dos valores judiciais destinados ao pagamento dos precatórios, somada ao curtíssimo espaço de tempo entre a aprovação do referido Diploma Legal e o início das movimentações das contas judiciais demonstram a pressa do Poder Executivo na execução da Lei”, destaca o promotor. Para o representante do Ministério Público, o estado descuidou das exigências legais destinadas a resguardar a transparência e a segurança do uso de recursos financeiros.

O Portal Infonet tentou ouvir o governo. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Comunicação informou que o governo só se manifestará depois que receber notificação do Poder Judiciário.

Com informações da Ascom do MPE