Deputada aponta inconstitucionalidade em fusão de fundos

Ana Lúcia: mandado de segurança para sustar tramitação de projetos (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A deputada Ana Lúcia Menezes (PT) ingressou com mandado de segurança para sustar a votação do projeto de lei, encaminhado pelo governador Jackson Barreto (PMDB) à Assembleia Legislativa, estabelecendo a fusão dos Fundos Previdenciários mantidos pelo Governo do Estado e com a contribuição dos servidores públicos para fins de garantir a remuneração dos servidores públicos inativos.

No sábado, 26, o desembargador Roberto Porto julgou o mandado de segurança, durante o plantão judiciário, mas deixou a critério dos deputados estaduais os trâmites do projeto e também as medidas para sanar os vícios de inconstitucionalidade apresentados pela parlamentar. De acordo com a deputada Ana Lúcia Menezes, a inconstitucionalidade está na ausência de estudos de impacto financeiro e do cálculo atuarial para garantir a sustentabilidade financeira e contábil do fundo previdenciário.

Na decisão, o desembargador entende que, neste momento inicial de tramitação do projeto de lei, não caberia a intervenção do Poder Judiciário. Uma intervenção neste momento, na ótica do desembargador Roberto Porto, se caracterizaria “violação do princípio basilar da separação dos poderes”. Com este argumento, o desembargador conclui que “cabe aos deputados a supressão do vício” apontado pela deputada Ana Lúcia Menezes no mandado de segurança.

Requerimentos

A parlamentar entende como necessária a elaboração de um estudo técnico contábil, financeiro ou atuarial para viabilizar o fundo de previdência depois da fusão. Com a decisão do desembargador, a parlamentar apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia propondo o adiamento da votação por um prazo de cinco dias e solicitando ao governador Jackson Barreto a realização deste estudo para que seja acoplado ao projeto de lei.

A deputada também apresentou requerimento propondo a realização de uma audiência pública, com participação de técnicos especializados nesta questão, para debater os projetos que tratam das questões previdenciárias dos servidores públicos, antes da votação dos projetos.

O presidente do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência), José Roberto Lima Andrade, informou que os cálculos atuariais estão sendo elaborados e que até a próxima semana serão concluídos. Na sessão plenária desta terça-feira, 29, o deputado estadual Luciano Bispo (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, informou que os projetos do Governo deverão ser colocados em votação na próxima quinta-feira, 31.

Por Cássia Santana