O projeto, de autoria do Legislativo, esclarece que é de conhecimento de toda a sociedade sergipana, que o governador Marcelo Déda foi submetido a uma intervenção cirúrgica em São Paulo, e que ainda é necessária sua permanência no Estado paulista para realização de exames complementares. A licença de até 45 dias, a contar a partir de hoje, atende uma orientação da equipe médica que acompanha o quadro clínico e pós-cirúrgico do governador. Durante este período, o vice-governador, Belivaldo Chagas, assume o Governo.

Também foi aprovada por unanimidade a Moção nº 11, de autoria do deputado Arnaldo Bispo (DEM), de apelo ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que seja escolhido o magistrado sergipano Augusto César Leite de Carvalho, para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O deputado justifica a sua solicitação, por considerar que Sergipe é berço de juristas de destaque nacional, como Tobias Barreto, Silvio Romero, Gumercindo Berssa e Carlos Ayres Brito. “A escolha do juiz Augusto César seria bom para o Brasil e para Sergipe, pois ele é um homem íntegro, respeitado no meio jurídico e com currículo impecável para exercer a função com competência”, defendeu Arnaldo Bispo.

Os outros 15 projetos aprovados na CCJ e na Assembleia Legislativa na manhã de hoje são de reconhecimento de utilidade pública.

Estacionamento dos shoppings

Já o Projeto de Lei nº 3/2009, de autoria do deputado Venâncio Fonseca (PP), embora aprovado na CCJ, não foi levado para votação no Plenário na manhã de hoje. O PL dispõe sobre a proibição, em todo o Estado, de cobrança em estacionamentos de shoppings, hipermercados, supermercados, lojas e instituições de ensino. O projeto determina que o estabelecimento que desobedecer a lei, sofrerá a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 10 mil, a ser cobrada em dobro, em caso de reincidência. O montante arrecadado em virtude das multas, deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundecon/SE).

Agência Alese