Deputados aprovam refinanciamento fiscal a devedores

Deputados aprovam refinanciamento fiscal a devedores (Foto: Arquivo Infonet)

Foram aprovados, nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa (Alese) os projetos do Governo do Estado que estabelecem o refinanciamento fiscal (Refis) de tributos em atraso por pessoas físicas e jurídicas.

Agora, quem possui pagamento de impostos atrasados poderá fazer o parcelamento da dívida e ter abatimento de até 95% no valor de juros e multa por atraso.

Os contribuintes poderão renegociar o Imposto de Tramitação Causa Mortis ou Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o de heranças e doações, que hoje gira em torno de 4% do montante total transferido; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria (ICM); Imposto sobre Operações de Mercadorias, Serviços e Comunicações (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O deputado Georgeo Passos (PTC), líder da oposição, considera a iniciativa importante para que o Governo receba os pagamentos. “Sabemos que várias pessoas e empresas estão inadimplentes com o fisco estadual. Não temos nenhuma resistência à aprovação destas matérias. Elas preveem um parcelamento, e para isso, os devedores precisam pagar uma entrada, que já abastece os cofres do Governo e permite que invista em várias áreas”.

Georgeo Passos considera importante a iniciativa (Foto: Arquivo Infonet) Emenda da deputada Ana Lúcia foi rejeitada pela Casa

A deputada Ana Lúcia (PT) propôs uma emenda para derrubar uma parte do texto da lei que prevê a aplicabilidade do refinanciamento do ICM e ICMS em casos de crime contra a ordem tributária por pessoas jurídicas. Para a parlamentar, isso poderia "Isso anistia empresários que cometeram fraude . Não pagar o tributo porque não pôde ou por opção não é crime, mas diminuir multas e juros de um crime de falsificação de documentos é grave. Isso deseduca o comércio, o empresariado, porque as pessoas podem querer usar deste artifício porque a multa será menor na renegociação". 

A sugestão da parlamentar foi rejeitada pela Casa e o texto aprovado na íntegra. As três proposituras integram o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), no âmbito de renegociação tributária. 

Por Victor Siqueira