Na manhã desta quarta-feira, 3 os deputados estaduais aprovaram, nas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dois de propriedade do Poder Judiciário e um da Procuradoria Geral de Justiça.

O destaque maior vai para o projeto que institui e dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Também foram aprovados projetos de reconhecimento e validação de utilidade pública, além de um que concede o Título de Cidadania.

Pelo primeiro projeto do Executivo (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária) haverá a redução da carga tributária individual para o consumidor, visto que 30% do ICMS efetivamente recolhido a cada mês pelo estabelecimento fornecedor será distribuído a todos os compradores proporcionalmente ao valor da sua compra através de créditos, que poderão ser utilizados para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); transferidos para outra pessoa natural ou jurídica; depositados em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; além de outras finalidades, a serem disciplinadas pelo Poder Executivo, como também cria a possibilidade de realização de sorteios de prêmios para os consumidores que participarem do referido programa.

Outro projeto é o que altera a lei que cria o Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, que agora será integrado por 18 membros, titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais; o terceiro projeto do Poder Executivo dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher com o objetivo de promover políticas que visem eliminar a descriminação contra a mulher e assegurar cada vez mais a sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.

Outros três projetos do Executivo tratam da cessão, doação e alienação de imóveis. O primeiro autoriza o Poder Executivo a, em articulação com o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde) promover e realizar a alienação do bem imóvel que especifica, de propriedade do Ipesaúde, em Itabaiana; outro autoriza o Executivo, mediante Cessão de Uso, à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), área de terra localizada no lote 1NE-2, em Canindé do São Francisco; o terceiro autoriza o Executivo a doar, ao município de Estância, um imóvel situado no município.

Judiciário

Do Poder Judiciário os deputados aprovaram a proposta que corrige monetariamente a tabela de custas judiciais e que modifica a Lei Estadual 3657/1995, estabelecendo limite para cobrança da Taxa Judiciária; além do projeto que transforma cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário.

O último projeto aprovado foi o da Procuradoria Geral de Justiça que disciplina o procedimento da avaliação de desempenho dos servidores efetivos, em estágio probatório e estáveis, no âmbito do Ministério Público.

Polêmica

A bancada de oposição, através do seu líder, deputado Venâncio Fonseca (PP) pediu vistas do projeto de lei do Poder Executivo, ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dispõe sobre o sistema financeiro de Conta Única Estadual. A proposta foi retirada da pauta de hoje e só voltará a discussão na próxima semana.

Fonte: Agência Alese