Deputados podem votar projeto regulamenta terceirização

(Foto: Agência Câmara)

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira,7, a partir das 14 horas, com o projeto que regulamenta a terceirização em pauta (PL 4330/04). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.

A medida está prevista no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.

Servidores de ex-territórios

A pauta, entretanto, está trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.

De acordo com o parecer da comissão mista que analisou a MP, o direito de opção será estendido a aposentados e pensionistas e valerá para os servidores e empregados de toda a administração indireta, não apenas à administração autárquica e fundacional.

O relatório incluiu ainda correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Fonte: Agência Câmara