Desempregados devem ter multas de rescisão contratual dispensadas

Os deputados apreciaram na manhã desta quarta-feira, 11, e aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 250/2019 de autoria da Comissão de Defesa dos Diretos dos Consumidores da OAB/SE, que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa de rescisão do contrato de fidelidade quando o assinante comprovar que perdeu seu emprego após a adesão do serviço.

De acordo com Gidelzo Fontes, essa é uma lei que já vigora nos estados do Rio de Janeiro e Acre, matéria também proposta pela OAB, e Sergipe não poderia ficar de fora. “É um projeto muito importante para o consumidor sergipano que visa desobrigar o consumidor, quando ele ficar desemprego após adesão ao contrato e comprovar essa situação, de pagar a multa contratual pela fidelidade”, diz.

Gidelzo explica que em alguns casos a empresa pode legalmente fazer o contrato de fidelidade com o cliente, o problema são os valores das multas cobrados pela rescisão. “Na hipótese de um contrato de fidelidade legal e o consumidor quiser rescindir, ele vai ter que arcar com a multa contratual. Muitas vezes a multa é abusiva, é um valor muito elevado pelo valor do contrato, ai o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, Procon Municipal e Estadual, para diminuir essa multa e colocar num valor justo”, esclarece.

Outros projetos

Também foi aprovado na sessão desta quarta-feira o PL nº177/2019, que institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Deficiência, de autoria do deputado estadual Iran Barbosa (PT). O projeto tem o objetivo combater a intolerância, discriminação e defender os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei de nº 23/2020 que institui a Semana Estadual dos Contadores de Histórias. O projeto, de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania), reconhece e valoriza os profissionais que contam histórias, e que atuam diretamente na educação das crianças.

Por Karla Pinheiro com informações da Rede Alese