Desempregados devem ter multas de rescisão contratual dispensadas
Os deputados apreciaram na manhã desta quarta-feira, 11, e aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 250/2019 de autoria da Comissão de Defesa dos Diretos dos Consumidores da OAB/SE, que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa de rescisão do contrato de fidelidade quando o assinante comprovar que perdeu seu emprego após a adesão do serviço.
De acordo com Gidelzo Fontes, essa é uma lei que já vigora nos estados do Rio de Janeiro e Acre, matéria também proposta pela OAB, e Sergipe não poderia ficar de fora. “É um projeto muito importante para o consumidor sergipano que visa desobrigar o consumidor, quando ele ficar desemprego após adesão ao contrato e comprovar essa situação, de pagar a multa contratual pela fidelidade”, diz.
Gidelzo explica que em alguns casos a empresa pode legalmente fazer o contrato de fidelidade com o cliente, o problema são os valores das multas cobrados pela rescisão. “Na hipótese de um contrato de fidelidade legal e o consumidor quiser rescindir, ele vai ter que arcar com a multa contratual. Muitas vezes a multa é abusiva, é um valor muito elevado pelo valor do contrato, ai o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, Procon Municipal e Estadual, para diminuir essa multa e colocar num valor justo”, esclarece.
Outros projetos
Também foi aprovado na sessão desta quarta-feira o PL nº177/2019, que institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Deficiência, de autoria do deputado estadual Iran Barbosa (PT). O projeto tem o objetivo combater a intolerância, discriminação e defender os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei de nº 23/2020 que institui a Semana Estadual dos Contadores de Histórias. O projeto, de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania), reconhece e valoriza os profissionais que contam histórias, e que atuam diretamente na educação das crianças.
Por Karla Pinheiro com informações da Rede Alese
Portal Infonet no WhatsApp
Receba no celular notícias de Sergipe
Clique no link abaixo, ou escanei o QRCODE, para ter acessos a variados conteúdos.
https://whatsapp.com/channel/
0029Va6S7EtDJ6H43
FcFzQ0B