Diário Oficial publica Código de Preservação a Animais

Projeto foi aprovado no ano passado (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Nesta quarta-feira, 10, o Diário Oficial do Estado publicou a sanção da Lei nº 8.366/2017 que estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado de Sergipe – ou seja, o primeiro Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe. São 36 artigos divididos em seis capítulos que pretendem punir atos de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cometidos por pessoas comuns, instituições de pesquisa cientificas e empresas. Para isso, o projeto prevê a aplicação de sanções para quem desrespeitar as normas através da aplicação de multas e até mesmo a perda da guarda do animal.

A Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa no final do ano passado e teve autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC). O parlamentar explica que a elaboração do código aconteceu através de diálogo com diversas entidades e militantes da causa animal no Estado como forma de atender as necessidades nesta área. “Ouvimos os pleitos e construímos o código de forma conjunta. É uma vitória de todos os envolvidos”, afirma.

“Esta foi uma forma que encontramos para colaborar com a causa animal em Sergipe. Percebemos que não havia uma legislação que tratasse especificamente deles, o que tem ocasionado a impunidade para quem comete qualquer ato de abuso. Por isso, o PL irá preencher essa lacuna”, completou Georgeo.

O deputado comemorou a sanção do Código de Proteção Animal – algo inovador no Estado. Contudo, o parlamentar afirma que é preciso vigilância para efetiva aplicação da Lei, uma vez que apesar do Brasil ter uma das legislações mais abrangentes sobre o tema não há um eficaz aproveitamento dessas normas.

“Por isso, é necessária a normatização da relação homem-animal pelos demais entes federados, neste caso, o Estado de Sergipe. Certamente com a aprovação do Código de Proteção aos Animais iremos cumprir esse papel. Esperamos agora que cada um faça a sua parte e que o primeiro Código de Proteção Animal de Sergipe seja posto em prática”, finalizou Georgeo.

Fonte: Assessoria Parlamentar