Diário Oficial publica mais verbas para os deputados

Pastor Antônio: "Não tem como fazer tudo apenas com salários dos deputados" (Fotos: Portal Infonet)

Já foi publicada no Diário Oficial de Sergipe, a Lei n° 8.060 de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre mais recursos para os deputados estaduais. Trata-se da Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar (Veap), que deverá ser utilizada pelos deputados, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, com valor mensal correspondente a até 100% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, da Câmara dos Deputados, referente à Unidade Federativa de Sergipe. Ou seja, quase R$ 40 mil mensais, o equivalente a R$ 11 milhões por ano. Também foi publicada verba de representação de 33% dos salários para integrantes da Mesa e presidentes das Comissões.

A Veap deverá ser utilizada para a locação de veículos automotores, cujo preço para a locação deve ser compatível com o preço médio de mercado; em serviços de taxi, pedágio e estacionamentos; locação de imóvel para funcionamento de escritório de apoio à atividade parlamentar, bem como despesas inerentes à sua manutenção, inclusive condomínio, observado o preço de mercado.

Georgeo Passos: "A formalização foi com base no Termo de Ajustamento de Gestão"

E ainda a contratação de serviços de gráfica para divulgação das atividades parlamentares; aquisição ou locação de software, combustíveis, telefonia, passagens aéreas  quando o objeto da viagem for o desempenho da atividade parlamentar; serviços postais, contratação de serviços de segurança pessoal privada, entre outros serviços.

Repercussão

O assunto repercutiu na manhã desta quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Sergipe. Segundo o deputado Antônio dos Santos (PP), a verba indenizatória é para o pagamento de atividades extra ambiente de trabalho.

“A Assembleia tem, as Câmeras têm, o Senado tem. Quem não lembra dos Cartões Corporativos, que eram liberados para uso ilimitado e foram combatidos? Esse regramento de uso é muito importante porque é atividade do Parlamento em todo Estado. Não tem como fazer tudo no Estado apenas com os salários de deputado. O importante é verificar como foi o uso para abater e acredito que esses valores colocados não serão utilizados na totalidade. Eu desconheço esse valor de R$ 40 mil e estarei aqui mostrando ponto por ponto do que eu gastar e é muito bom fazer pela legalidade. A população vai perceber que a Assembleia sobrevive apenas com 1.8% do Orçamento do Estado”, entende Pastor Antônio dos Santos.

O deputado Georgeo Passos (PTC), explicou que teve um Termo de Ajustamento de Gestão que foi firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e entre uma das obrigações que a Assembleia Legislativa tinha era fazer projetos de lei e a Lei publicada no Diário Oficial.

“Não necessariamente o deputado é obrigado a contratar serviços como assessoria jurídica [afinal de contas elaborarmos muitos projetos de lei que precisamos nos aprofundar] e a locação de veículos para atividades parlamentares. Diante desse cenário, nos mesmos moldes que aconteceu com a Câmara Municipal de Aracaju, que formalizou com o TCE, a Assembleia Legislativa também formalizou”, esclarece.

Quanto ao momento de falta de credibilidade na Assembleia Legislativa de Sergipe, ele enfatizou: “Hoje tudo que envolve o Poder Legislativo é polêmico sim, mas os deputados não podem deixar de exercer um mandato com qualidade. Esse valor colocado é se fôssemos utilizar todo, não necessariamente os deputados são obrigados a fazer a utilização, vai depender dos serviços contratados mês a mês. Temos deputados com diversas formações. A minha é da área jurídica, e posso precisar de um contador, de um economista para prestar uma assessoria e nos trazer subsídios para um projeto de lei. Isso tudo respeitando o Tribunal de Contas”, destaca.

E quanto à fiscalização das verbas destinadas, Geórgio Passos enfatizou que deve ser feita pelos órgãos de Controle, pela sociedade e pela própria Assembleia, que tem que fazer o seu papel. “Qualquer descumprimento de lei tem que ser analisado, investigado e punido. Nós vimos ontem, pela primeira vez na História do Brasil, um senador da República sendo conduzido e o próprio Senado mantendo a decisão do Supremo Tribunal Federal, nós estamos caminhando para outros tempos e os excessos se existirem, têm que ser combatidos”, acredita.

Mais uma

Também foi publicada no Diário Oficial a instituição da verba de representação a ser paga aos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, titulares e substitutos, bem como aos presidentes de Comissões Temáticas, no percentual de 33% do subsídio parlamentar [R$ 18 mil].

Por Aldaci de Souza