Emendas ao Orçamento devem ser votadas dia 15

Vereador Iran barbosa apresentou 13 emendas do projeto (Foto: Arquivo Infonet)

A pauta de votação da Câmara Municipal de Aracaju desta terça-feira, 15, deverá tratar das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracaju para o ano de 2016. Foram apresentadas 14 emendas ao Projeto, das quais 13 são de autoria do Vereador Iran Barbosa, do PT.
O Vereador destacou que dessas treze emendas, três visam a preservação da prerrogativa histórica dos parlamentos.

“Se formos observar, na história mundial, os Parlamentos surgem como um instrumento a serviço dos contribuintes para estabelecer limites ao poder do governante, definindo onde devem ser aplicados os tributos cobrados pelo Estado aos cidadãos. A proposta encaminhada pelo Prefeito João Alves ao Legislativo Municipal fragiliza essa prerrogativa, na medida em que, em seu artigo 10, autoriza os chefes do Executivo e do Legislativo a remanejarem as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada. Significa que os titulares dos Poderes poderão remanejar até 100% dos recursos orçados. Com isso, o trabalho dos parlamentares, em aprovar os valores dotados, perde totalmente o sentido, uma vez que o prefeito e o presidente da Câmara, pelo PL, poderão alterar tudo. Por isso proponho limitar essa possibilidade de remanejamento a vinte por cento dos recursos orçados”, explicou Iran.

O Parlamentar destacou, ainda, que, em outra emenda, ele propõe que a movimentação de dotações orçamentárias seja autorizada pelo Poder Legislativo, já que o artigo 5º do PL 217/2015 permite que o Poder Executivo designe órgão para movimentar dotações orçamentárias.

“Mais uma vez, precisamos preservar as prerrogativas parlamentares, pois há uma diminuição da tarefa do Legislativo na proposta do Prefeito. Se o Legislativo aprova o Orçamento, é necessário que qualquer alteração à Lei Orçamentária seja apreciada, também, pelo Legislativo”, destaca.
Quadro de Detalhamentos

Na mesma linha de defesa das prerrogativas dos Vereadores, Iran propõe, através de Emenda, a supressão do artigo 9º do Projeto de Lei, que permite aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aprovarem os seus respectivos Quadros de Detalhamento de Despesas (QDD’s) por atos próprios, sem a ouvida do conjunto do Parlamento Municipal.

“O artigo 9º impede a apreciação do QDD pelo Poder Legislativo e isso reduz a tarefa do Parlamento, que, historicamente, surgiu para frear o Poder Absoluto do governante no tocante à utilização dos recursos arrecadados”, reforçou Iran.

Outra linha de emendas apresentadas por Iran Barbosa são as que visam garantir a reposição salarial dos servidores municipais.

Numa delas, o Parlamentar propõe a inserção de artigo para garantir o reajuste do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Municipal e, em outra, ele sugere que seja incluído um artigo para garantir ao Servidor Público Municipal a revisão salarial anual prevista na Constituição Federal.

“É preocupante e lamentável a falta de previsão orçamentária expressa para a garantia do reajuste dos salários dos servidores municipais. Sobretudo porque há uma previsão de menos recursos a serem destinados à função Administração, no ano que vem, e essa redução não poderá sacrificar a revisão salarial dos servidores”, alerta o vereador.

Iran propôs, também, emendas que visam capitalizar dois importantes fundos municipais: o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Na tentativa de ampliar o investimento em áreas estratégicas para o desenvolvimento social e humano da nossa cidade, o Vereador Iran Barbosa apresentou Emendas ao Orçamento Municipal para assegurar mais recursos à Educação, à Cultura e ao Transporte e Trânsito de Aracaju.

“No que tange à Educação, estou sugerindo mais recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação, para garantir a construção, ampliação, reforma e funcionamento de creches. Proponho que ampliemos os recursos destinados à FUNCAJU, para garantir a promoção e o fomento da cultura sergipana, destinando verbas para premiações culturais, artísticas e científicas e o auxílio financeiro a pesquisadores. Já na área de Transporte e Trânsito, propus ampliação de recursos destinados à SMTT, para garantir a construção, reforma e ampliação de terminais e abrigos de ônibus e táxis”, esclareceu Iran, explicando que foi buscar a suplementação desses recursos nas verbas orçadas para a Comunicação Social, que foi muito beneficiada nos últimos orçamentos e que precisa dar a vez a políticas de interesse mais direto da população, como é o caso da Educação, da Cultura, e do Transporte.

Fonte: Assessoria do vereador