Encontro busca estimular gestores sobre Lei Geral

(Foto: Arquivo Infonet)

Na próxima quarta-feira, 13, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos terão a oportunidade de participar gratuitamente do “I Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”. O objetivo do evento, que será realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE) das 13h30 às 16h30, é estimular a criação de um ambiente favorável de negócios por meio de ações para implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE) nos municípios, especialmente no que diz respeito às compras governamentais.

Realizado por meio de uma parceria entre o Sebrae, Associação  dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricom),TCE e Instituto Rui Barbosa, o seminário reunirá em sua programação palestras e apresentação das ações dos respectivos órgãos para apoiar as prefeituras na adoção de políticas em favor das micro e pequenas empresas. Entre os temas que serão discutidos no encontro estão “Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios” e “As compras governamentais como política indutora do desenvolvimento local”.

“O que se busca é sensibilizar prefeitos, vereadores e servidores públicos a colocar a Lei Geral em prática, reduzindo tributos, diminuindo a burocracia e criando um ambiente favorável para o surgimento e desenvolvimento dos pequenos negócios.”, destaca o superintendente do Sebrae em Sergipe, Lauro Vasconcelos.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelos telefones (79)3216-4740/4497 e pelo e-mail ecojan@tce.se.gov.br. Por meio de uma parceria com o Instituto Rio Barbosa, serão elaborados materiais de caráter educacional destinados à disseminação dessas informações junto aos auditores dos tribunais de contas e os gestores públicos. O evento será realizado simultaneamente em todos os Estados.

A Lei Geral

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de dezembro de 2006 e garante tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. No que diz respeito às compras governamentais, a legislação estabelece uma série de vantagens ao setor,  como por exemplo a realização de licitações exclusivas para este segmento até o valor de R$ 80 mil.

Em Sergipe, 40 municípios já regulamentaram a Lei Geral (a legislação foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito), mas apenas seis a implementaram, ou seja, garantiram que os benefícios previstos na legislação chegassem ao público interessado.

Fonte: Sebrae