Ex-diretor da Alese diz que TCE teria que auditar verbas

Deoclécio, Valmir e Hunaldo Mota ao final dos depoimentos em Fórum de Aracaju: processo por improbidade (Foto: Portal Infonet)

Seria de competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fiscalização do uso dos recursos públicos relativos às verbas de subvenções destinadas pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) a instituições filantrópicas e entidades do terceiro setor. Foi o que revelou o ex-diretor de controle interno do Poder Legislativo Estadual, José Valmir dos Passos, em depoimento prestado nesta quinta-feira, 16, na 18ª Vara Cível em processo judicial por ato de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público Estadual contra a ex-deputada Angélica Guimarães, que à época presidia a Assembleia Legislativa e atualmente exerce cargo vitalício no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O ex-diretor explicou que cabia ao departamento que dirigia na Alese apenas receber os documentos referentes às prestações de contas encaminhadas pelas entidades beneficiadas pelas verbas de subvenções e fazer a aferição dos documentos para verificar se estariam em conformidade com a legislação que regulamenta aqueles benefícios. Para o ex-diretor, seria impossível identificar irregularidades na aplicação dos recursos apenas com este procedimento. Seria, portanto, na ótica do ex-diretor, uma atribuição específica do TCE realizar a fiscalização mais minuciosa por meio de auditoria para identificar possíveis irregularidades no destino das verbas e que desconhecia algum trabalho do TCE neste sentido.

No TCE, o Portal Infonet constatou que o conselheiro Carlos Pinna presidia a Corte de Contas no período investigado pelo MPE [2014]. O conselheiro revelou que a fiscalização seria de responsabilidade do conselheiro que atua na coordenadoria de inspeção na qual a Assembleia Legislativa estaria vinculada e que a Presidência não teria ingerência sobre a atuação dos conselheiros envolvidos.

A atribuição para fiscalizar os atos do Poder Legislativo, conforme estrutura administrativa do órgão, é da 2ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) no TCE, sob responsabilidade do conselheiro Carlos Alberto Sobral. O assessor daquela CCI, Francisco José Alves Correia, estranhou as declarações do ex-diretor da Assembleia e disse que o controle interno da Assembleia Legislativa também tem competência de exercer a fiscalização, sendo este setor da Assembleia solidário por todos os atos dos gestores do Poder Legislativo. Para Francisco Correia, o controle interno também é responsável pelos procedimentos para detectar se há irregularidades ou não no uso das verbas de subvenções.

Segundo Francisco Correia, o TCE está analisando as contas de entidades beneficiadas. Em alguns, o processo foi arquivado seguindo o mesmo encaminhamento do Ministério Público Estadual e outros ainda estão em análise no âmbito do TCE.

Improbidade

E o processo judicial movido pelo MPE continua em tramitação na 18ª Vara Cível. Além da conselheira Angélica Guimarães também figura como ré a presidente do Centro Social de Assistência Serrana, Ana Kelly de Jesus Andrade, entidade beneficiada com o montante de R$ 100 mil destinados pela então deputada Angélica Guimarães. Pesa acusação de que a entidade não existe e que os endereços fornecidos são fictícios.

Ana Kelly é acusada de realizar suposta prática de ato que, no intuito de ludibriar a investigação, teria sido fornecido vários endereços inexistentes e anexado fotografias da entidade, cujo imóvel teria sido pintado às pressas em um endereço não fornecido pela presidente quando ela prestou depoimento. “Praticando, em tese, atos de improbidade administrativa que importariam graves prejuízos ao erário e violação dos princípios da Administração Pública”, conforme a ótica do MPE.

Nesta quinta-feira, 16, além de Valmir Passos, também prestaram depoimento em juízo outras três testemunhas de defesa: José Augusto da Costa, arrolado pelo Ministério Público, e também Deoclécio Vieira Filho, diretor-técnico legislativo da Assembleia Legislativa, e Wilza Carla de Oliveira Alves, apontada como moradora da cidade de Itabaiana beneficiada pelos serviços prestados pelo Centro Social de Assistência Serrana, ambas arroladas pela defesa.

Por indicação da conselheira Angélica Guimarães, também foi beneficiada com verbas de subvenções a Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro, que era presidida pela mãe da então parlamentar, Maria Estela Guimarães. Esta entidade devolveu os recursos que recebeu aos cofres da Assembleia Legislativa. A Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita também recebeu R$ 80 mil, por indicação de Angélica Guimarães. Parte destes recursos, segundo a denúncia do Ministério Público, teria sido injetada na campanha eleitoral do deputado estadual Vanderval Marinho, marido da conselheira Angélica Guimarães.

A defesa das duas acusadas está confiante em um resultado positivo no julgamento do processo, com a absolvição de ambas. Atuam no processo, os advogados Márcio Conrado, em favor de Angélica Guimarães, e Hunaldo Mota, na defesa de Ana Kelly. Para Hunaldo Mota, houve equívoco do Ministério Público ao apresentar denúncias com fatos que não conseguiu provar no processo judicial.

“A Associação recebeu e prestou contas de 100% dos recursos, não há vinculação política, a entidade mudou de endereço e recebe recursos federais desde 2003. Como receberia recursos federais se ela não existia?”, questiona o advogado. “É uma entidade que existe há mais de 20 anos, fundada por Djalma Lobo”, comenta.

Os trabalhos foram conduzidos pela juíza Christina Machado, que pretende encerrar a fase de instrução processual ainda neste ano.

Por Cássia Santana