Ex-presidente do Senai é condenado por improbidade

Após ação do MPE, o ex-presidente do Senai é condenado por improbidade administrativa (Foto: arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré, e das Promotoras de Justiça Dra. Ana Paula Machado e Dra. Maria Helena Lisboa, co-subscritoras da ação, obteve, na Justiça, a condenação do então presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em Sergipe, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos anos de 2004 e 2005. Ele terá que devolver mais de R$ 20 mil aos cofres da instituição. Entretanto, o Poder Judiciário reconheceu a prescrição atinente às penas especificadas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Na petição inicial, os Promotores de Justiça enumeram a constatação das seguintes irregularidades: reincidência no pagamento indevido de verbas indenizatórias trabalhistas; ausência de solicitação, formalização legal e autorização de procedimentos licitatórios; parcelamento do objeto de licitação, ocasionando fuga de modalidade licitatória; restrição da concorrência, face às especificações do objeto, em aquisição de veículos; e, ainda, fracionamento de despesa na contratação de serviços de reforma nas unidades móveis do SENAI. O inquérito civil que apurou o caso foi instaurado a partir da remessa ao MP de um relatório de auditoria produzido pela Controladoria-Geral da União. O Tribunal de Contas da União (TCU) também reconheceu a existência dos fatos e julgou “regulares com ressalvas” as contas do gestor no período, recomendando adequação às prescrições legais.

No âmbito do Ministério Público, houve a busca por soluções extrajudiciais através do instrumento conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, o então gestor da entidade recusou-se a assinar o documento, manifestando discordância quanto à legitimidade do MP para atuar no caso, o que resultou no ajuizamento da demanda.

De acordo com a sentença, Eduardo Prado deverá ressarcir integralmente o SENAI no exato valor de R$ 22.148,50, devidamente atualizado.

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Com informações do MPE