Exames têm que ser feitos em até 30 dias

Verador Gonzaga
A Lei 3.813/2010 estabelece um prazo de 30 dias para a Secretaria de Saúde do Município fazer a conclusão e diagnóstico dos exames laboratoriais de alta complexidade. Exames como Ultrassonografia em Geral, Dúplex Scan, Cintilografia Cerebral e da Tiróide, Teste Ergométrico, Ecocardiografia, Tomografia Cerebral, Tomografia da Coluna Vertebral, Ressonância Magnética, E. E. G., E. C. G. entre outros deverão ser feitos neste período determinado em lei.

A propositura foi sancionada em fevereiro deste ano, cabendo agora à Secretaria Municipal de Saúde baixar as normas e disposições para o seu o cumprimento imediato. Pela Lei, no caso do prazo não ser cumprido na rede própria ou conveniada da Secretaria, ela terá que executar os exames em clínicas particulares as quais detenham equipamentos para conclusão do diagnóstico.

Dr. Gonzaga explica que o objetivo da Lei é atender as inúmeras e antigas reclamações da população que sofre com a demora desses serviços, muitas vezes de forma fatal. “Marcar um exame e voltar ao médico com os resultados pode significar para o paciente do SUS uma espera de vários meses ou até mesmo anos”, afirmou o parlamentar, que também é médico.

Como geralmente esses tipos de exames só são solicitados quando se tem suspeita de uma doença grave, a demora na sua realização e conclusão pode representar não só o agravamento do problema como até mesmo a fmorte do paciente. “Eu já pude comprovar vários casos desse tipo ao longo da minha vivência como médico”, lamentou.

A demora na realização dos exames também tem gerado complicações para os cidadãos aracajuanos junto ao INSS, pois sem a apresentação de um exame desse tipo, quando solicitado, muitos deixam de comprovar a necessidade de receber o auxílio doença ou mesmo correm o risco de perder o benefício.

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