Famílias Casarão: Prefeitura recorre de decisão judicial

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Cerca de 300 famílias residem no Casarão do Parque (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Procuradoria Geral do Município vai recorrer ainda nesta segunda-feira, 4, da decisão da juíza da 3ª Vara Civil, Simone de Oliveira Fraga em favor das cerca de 300 famílias que residem no Casarão do Parque, visando o pagamento do auxílio-moradia. A Prefeitura foi notificada na tarde da última sexta-feira, 4, um dia após a decisão.

“Devemos recorrer da decisão ainda esta tarde. O município não é contra a cobrança do auxílio-moradia, mas o motivo do recurso é porque para ter acesso ao benefício de acordo com a legislação municipal, as famílias devem atender a alguns requisitos como renda familiar e não possuir qualquer tipo de imóvel. Esses benefícios somente são aferidos através de um cadastro feito na Secretaria Municipal de Ação Social, que faz a verificação antes de liberar o auxílio-moradia”, explica Carlos Pina Júnior.

Defensor Alfredo Nikolaus conversa cóm os moradores (Fotos: Divulgação Defensoria Pública)

Indagado quanto a ausência de representantes da Prefeitura de Aracaju, na reintegração de posse que seria realizada neste domingo, 7, o procurador esclareceu que a Prefeitura de Aracaju não é parte do processo.

“Ontem, na verdade, tratava-se de uma ação de reintegração eminentemente particular, ou seja, um proprietário do imóvel requereu a posse do mesmo. O município não é parte nesse processo, por isso nenhum representante da PMA se fez presente”, enfatiza Carlos Pina Júnior.

Decisão

Na última quinta-feira, 3, a juíza da 3ª Vara Civil,  Simone de Oliveira Fraga, concedeu liminar em favor das famílias do Casarão do Parque,- prédio localizado entre as ruas Propriá e Capela, no Centro de Aracaju. As 300 famílias que moram no lugar teriam que cumprir um mandado de reintegração de posse, prevista para o próximo domingo, dia 6.

A liminar é resultado de ação civil pública da Defensoria do Estado de Sergipe, que  por intermédio dos Núcleos de Bairros e Direitos Humanos, solicitou que a Prefeitura Municipal de Aracaju  disponibilize um local digno e concessão de auxílio moradia as famílias que ocupam o prédio.

Na ação, os defensores públicos Miguel Cerqueira e Alfredo Nikolaus pedem para que seja disponibilizado, por prazo indeterminado, auxílio moradia àquelas pessoas cujo cadastro foi anexado aos autos e que o local a ser designado esteja em perfeitas condições de habitação, preservando a incolumidade sanitária, a integridade física e moral dos ocupantes.

Reintegração

A reintegração de posse do Casarão do Parque, deveria ter sido cumprida na manhã deste domingo, 6. Representantes da Defensoria Pública e policiais militares chegaram ainda na madrugada ao local para cumprir a decisão judicial, mas por não ter um local para colocar as quase uma mil pessoas, não foi feita.

Na ocasião, o coronel Luiz Fernandes, da PM, destacou: “Assumimos os serviços desde quando os outros órgãos cumpram também a sua parte. Não podemos retirar essas pessoas e simplesmente deixá-las aqui fora, tem que ter um local para colocá-las”.

Para o  coordenador do Núcleo de Bairros da Defensoria Pública, Alfredo Carlos Nikolaus, representantes da Prefeitura e outros órgãos deveriam estar presentes. “Infelizmente ninguém do município esteve aqui para providenciar um local para abrigar essas pessoas. São mais de 300 famílias em situação de vulnerabilidade social e, é atribuição do município prestar assistência social para os hipossuficientes com local digno e auxílio moradia”, afirma.

Município

Indagado quanto a ausência de representantes da Prefeitura de Aracaju, na reintegração de posse que seria realizada neste domingo, 7, o procurador esclareceu que a Prefeitura de Aracaju não é parte do processo.

“Ontem, na verdade, tratava-se de uma ação de reintegração eminentemente particular, ou seja, um proprietário do imóvel requereu a posse do mesmo. O município não é parte nesse processo, por isso nenhum representante da PMA se fez presente”, enfatiza Carlos Pina Júnior.

Por Aldaci de Souza

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