Folheto pedindo votos é afixado na porta do IML

Segundo Antônio Morais, ele enviou um convite para os amigos por meio do e-mail pessoal para que compareçam a um evento na noite desta quarta-feira, 22, no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe sobre as eleições de três de outubro. “Eu jamais afixaria em prédios públicos e não autorizei ninguém fazer isso em meu nome. Mandei o convite pelo meu e-mail pessoal para

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“Isso não é da minha responsabilidade. Posso garantir que não coloquei nenhuma espécie de panfleto na porta do IML e que não autorizei ninguém a fazer uma coisa dessas. Mandei um e-mail como qualquer cidadão pode fazer”, enfatiza.

Legislação

A Legislação Eleitoral é clara quando fala sobre o uso da máquina administrativa durante o processo eleitoral. De acordo com a cartilha “Por Dentro das Eleições, Em Defesa da Cidadania”, distribuída pelo Ministério Público Federal (MPF), é caracterizada como irregularidade a utilização de bens ou serviços públicos para fins de campanha eleitoral fora das exceções previstas em lei.

Ainda segundo a cartilha, a prática não pode ser considerada crime eleitoral, mas configura infração à legislação eleitoral, passível de punição, podendo acarretar no cancelamento do registro da candidatura, a cassação do diploma e até a perda do mandato.

Servidores públicos não podem, de acordo com a Justiça Eleitoral, serem utilizados para atos típicos de campanha, assim como prédios públicos, materiais e veículos.