Força Tarefa combaterá propagandas eleitorais irregulares

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Reunião aconteceu no Fórum Aloísio Abreu [TRE da rua Itabaiana]
A formação de uma força tarefa com a finalidade de combater as propagandas eleitorais irregulares, foi discutida na tarde desta sexta-feira, 3, em reunião no Fórum Desembargador Aloísio de Abreu Lima. 

Participaram do encontro, o procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor, a juíza Bethzamara Macedo, representantes da Ordema dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Sergipe, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), das Polícias Militar, Rodoviária Federal, Ambiental e outros órgãos de segurança do Estado.

Foi discutida no encontro a importância de inibir as práticas ilegais da propaganda eleitoral, além de estabelecer uma atuação conjunta na fiscalização. E ficou definido que as propagandas realizadas nas placas fixas e outdoors deverão ser retirados imediatamente.

Isso independente de provocação do Ministério Público Eleitoral, assim como as propagandas fixadas em árvores e bens públicos, expressamente proibidas por lei, cujos responsáveis poderão estar sujeitos ao pagamento de multas.

Direito

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a propaganda eleitoral exercida nos termos da legislação é um direito ordinário do pretendente ao cargo eletivo e, ainda, é um direito constitucionalmente garantido, que é o direito de manifestação. Assim, lei eleitoral regula a propaganda eleitoral estabelecendo regras e tipificando crimes. Se não há vedação em lei, a propaganda é lícita, pelo que não se pode impedir o seu exercício.

Contudo, a Justiça Eleitoral pode usar de seu Poder de Polícia para impedir a divulgação de propaganda irregular, arrancando cartazes, apagando mensagens, interrompendo programas ofensivos, etc. sem a necessária representação para ser coibida. A partir daí, o juiz eleitoral informa ao Ministério Público da ilegalidade da propaganda, para que este seja o autor da representação contra as práticas ilícitas cometidas por candidatos e partidos.

Com informações do TRE/SE

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