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| Gilmar Carvalho (Foto: Maria Odília/Arquivo Portal Infonet) |
O deputado Gilmar Carvalho (SDD) fez pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, dia 22, para dizer que o governo do Estado começa a informar que não quer mandar a relação dos comissionados, conforme requerimento de autoria dele aprovado por maioria, na semana passada. A alegação, segundo ele, seria por a proposta ser inconstitucional e violar a privacidade.
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Na tribuna, o deputado Gilmar apresentou uma decisão do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança sobre a publicação dos salários dos servidores. Segundo ele, “a publicação nominal dos vencimentos mensais dos servidores não viola notadamente os princípios das intimidades, honra e imagem”. Para Gilmar, essa é uma decisão do Supremo. Ele acrescentou que nos próximos dias irá trazer outras decisões nesse sentido.
Em seu pronunciamento, o deputado Gilmar Carvalho informou que respeita posições em contrário à sua, mas se não foi encaminhada para a Assembleia a relação dos comissionados como foi aprovado, no prazo legal, irá tomar as providências jurídicas que o caso requer. “Não sei que medo é que o governo tem, já que essa relação é pública”, observou.
Fonte: Agência Alese
