Gilmar Carvalho (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O deputado estadual Gilmar Carvalho (SDD) afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta segunda-feira, dia 31, que o Plano de Cargos e Salários (PCS) enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa não garante nada para servidor nenhum este ano. Em seu discurso, ele disse que o que o governo chama de plano de cargos não garante absolutamente nada para o servidor público estadual este ano.

Segundo o parlamentar, é só dar uma olhada no artigo 27, parágrafo único, para observar isso. “No parágrafo único diz que, na hipótese do Poder Executivo estadual não alcançar a redução de que trata o caput deste artigo até 31 de dezembro de 2014, fica assegurada aos servidores de que trata a referida lei a revisão geral anual. Isso já é um mandamento que o governo do Estado não está cumprindo desde 2013 e que os servidores em ações na Justiça que nós vamos facilitar vão ganhar, porque é mandamento constitucional”, declarou Gilmar Carvalho.

O deputado disse que, se o governo, conforme o parágrafo único do artigo 27, não alcançar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que o governo já ultrapassou, até 31 de dezembro, fica assegurado apenas a revisão salarial. “Não jogo isso no lixo em consideração aos servidores”, declarou, referindo-se ao projeto do Plano de Cargos e Salários.

No grande expediente, o deputado Gilmar Carvalho voltou a se referir ao artigo 27 da lei do PCS. Da tribuna, ele fez a leitura do artigo, onde o texto fala que esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para início do pagamento dos direitos e vantagens no primeiro dia do quadrimestre seguinte, exatamente no dia 1º de maio. No entanto, disse o deputado, o parágrafo único deste artigo informa que, na hipótese de o Poder Executivo estadual não alcançar a redução do patamar de que trata o caput do artigo até 31 de dezembro de 2014, fica assegurada ao servidor de que trata esta lei a revisão geral anual prevista na constituição.

Considerações

Gilmar Carvalho disse que, diante disso, tinha alguns pontos a considerar. Um deles, afirmou o deputado, é que na sua avaliação, o plano não vale nada. “Não vale coisíssima nenhuma”, afirmou, acrescentando que está se alegando que é um primeiro passo. “Mas depois de tanto tempo o governo apresenta um plano que se diz que é o primeiro passo que nem ele sabe se vai poder levar a efeito este ano. Não sabe se vai levar a efeito no mandato do atual governador. Eu prefiro acreditar que esse Plano de Cargos e Salários, não obstante ter chegado com muito atraso, o governo preparou na carreira”, disse, ao ressaltar que é melhor acreditar que há um equívoco lamentável na redação principalmente do parágrafo único do artigo 27.

Outro ponto que o deputado considerou é que vai pedir a sua assessoria jurídica que faça constar na petição inicial da ação de cada servidor que o procurou para ajuizar ação pelo reajuste – porque se trata de um mandamento constitucional, não é favor – uma cópia desse projeto. “Porque aqui ele reconhece que está cometendo esse erro”, disse Gilmar. O deputado fez uma solicitação à Mesa Diretora da Assembleia, se houver concordância das bancadas, que amanhã ou nos próximos dias um secretário de Estado venha à Casa para explicar ponto por ponto desse plano, tirando dúvidas que possam existir.

Cobrança

Ao final de seu pronunciamento, o deputado Gilmar Carvalho fez uma cobrança à Mesa Diretora para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fundações. Ele informou que antes de voltar para esse mandato, assinou um requerimento do deputado Augusto Bezerra concordando com a instalação da CPI das Fundações, criadas em 2007. Ele disse que agora, depois de terem sido criadas por esta Casa agora em 2014 aparece o discurso dizendo que só esse empréstimo pode salvar a saúde.

Para Gilmar Carvalho, com a CPI instalada vai ser possível saber se o Cinform está mentindo ao informar que o passivo das fundações é um débito de cerca de R$ 200 milhões. “Queremos saber como as fundações que foram aprovadas aqui nesta Casa chegaram a esta dívida de cerca de R$ 200 milhões e agora quer colocar nas nossas costas como se tivemos alguma culpa”, disse.

Fonte: Assessoria Parlamentar