Usuários das linhas intermunicipais fizeram manifestação para cobrar transporte (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Suspenso há mais de um ano por interferência do Poder Judiciário, o processo de licitação para a concessão das linhas do transporte intermunicipal ainda está em andamento. Não há previsão para o lançamento de novo edital, mas a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) iniciou estudos específicos para criação do Plano Diretor de Transporte Rodoviário Intermunicipal (PDTI), que norteará o processo de licitação para a concessão destas linhas.

Ao apresentar defesa em ação cível pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para obrigar o Estado a promover a licitação pública para a exploração das linhas intermunicipais, o Poder Executivo acusou o Poder Legislativo por omissão, informando que o projeto para criação do PDTI não foi votado na Assembleia Legislativa. Em decorrência, o Poder Judiciário autorizou o Executivo a criar o próprio plano sem que o projeto passasse pelo crivo da Assembleia Legislativa.

Em decorrência deste aval do Judiciário, a Sedurb, segundo a assessoria técnica, iniciou os estudos para criar o PDTI, que norteará o processo licitatório. A assessoria técnica reconhece que os estudos são complexos e observa que só serão concluídos quando a equipe fizer o mapeamento de toda rede clandestina. Ao final, as linhas que são exploradas por clandestinos passarão a integrar as linhas principais e serão parte integrante do futuro processo licitatório, segundo a equipe técnica.

O edital será lançado, segundo a assessoria técnica, quando estes estudos forem concluídos. Ainda não há data definida. De acordo com a equipe técnica, a cautela do Governo está diretamente relacionada às reações das empresas de transporte que já ingressaram com ações judiciais questionando vários pontos do primeiro edital lançado no ano de 2012.

Um dos pontos debatidos judicialmente, de acordo com a assessoria técnica, está relacionado à saúde financeira das empresas. O Estado exige viabilidade econômica das empresas, entendendo que cada concorrente deve apresentar pelo menos 10% de capital integralizado, mas as empresas não concordam e questionam judicialmente.

No entendimento do Governo, todas as medidas estão sendo adotadas com o aval do Ministério Público Estadual, autor da ação cível que obriga o Estado a realizar a licitação para a concessão das linhas intermunicipais.

O Portal Infonet tentou ouvir a Assembleia Legislativa, mas não obteve êxito. Foram feitas várias tentativas por telefone junto aos assessores e também por e-mail, mas até o momento nenhum dos assessores deu retorno. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações devem ser encaminhadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 8000.

Por Cássia Santana