IPTU: pedido de vistas adia julgamento

Plenário do Tribunal de Justiça de Sergipe nesta manhã, 24 (Fotos: Portal Infonet) Vereador Elber Batalha diz que lei do IPTU de Aracaju gera aumento exorbitante Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade

O desembargador Diógenes Barreto pediu vistas das quatro ações indiretas de inconstitucionalidade promovidas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano de Aracaju (IPTU).

As ações entraram na pauta de votação no plenário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) nesta manhã, 24, e foram relatadas pelo desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, que votou pela constitucionalidade do aumento do IPTU, mantendo o mesmo entendimento da cautelar julgada em 2015.

Para o procurador do Município de Aracaju, Ivan Maynart Santos Rodrigues, as ações não têm embasamento para solicitar a anulação do reajuste do IPTU. "Temos que ter segurança jurídica no que estamos a fazer. Se vamos cobrar um imposto, se vamos cobra-lo no percentual da lei e isso é o que importa para nós enquanto Procuradoria", informa.

Segundo ele, nesse primeiro momento a Prefeitura Municipal de Aracaju está com segurança jurídica para prosseguir com o reajuste do IPTU. "No tocante a uma possível mudança, alteração, revogação ou até mesmo majoração na lei do IPTU, isso é uma função política e deixo para a Comissão dar seu parecer final", ressalta o procurador Ivan Maynart.

Defesa das ações

O vereador Elber Batalha (PSB) informa que a expectativa é que com o pedido de vistas das ações do desembargador Diógenes Barreto, outros desembargadores se debrucem sobre a matéria.

"Nessas ações estão flagrantemente contextualizadas a exorbitância do aumento, o confisco, a desproporcionalidade, a falta de razoabilidade e a falta de justiça tributária com o contribuinte de Aracaju. Eu espero que esses estudos que serão feitos agora, durante esse período de vistas, traga à tona todas as irregularidades que existem nessa lei", afirma.

O parlamentar também se posicionou quanto a ausência de um representante do PCdoB no Plenário do TJSE nesta manhã para acompanhar a votação das ações indiretas de inconstitucionalidade do aumento do IPTU.

"Para mim, o prefeito Edvaldo Nogueira e o PCdoB só demonstram incoerência. Quando eram da oposição fizeram a ação conosco. No dia de defender a ação, somem. Sequer estão aqui para firmar o compromisso com o povo de Aracaju e com as teses que eles mesmos suscitaram ano passado. Isso é vergonhoso", afirma Elber Batalha.

O PSB, o PCdoB e a OAB moveram as ações indiretas de inconstitucionalidade sobre a lei do IPTU porque ela gera um aumento de 30% sobre o imposto de 2014 a 2022. O presidente da OAB Seccional de Sergipe, Henri Clay Andrade informa que vê com naturalidade o voto do desembargador Alberto Romeu.

"Aguardamos que esse voto seja vencido pelo conjunto de desembargadores que compõem o pleno do TJSE. Nós reafirmamos e temos a convicção que essa lei que prevê aumento de mais de 500%, progressivo a cada ano de 30%, ela fere o princípio da razoabilidade e o princípio constitucional da capacidade contributiva dos cidadãos. Isso leva a um confisco", disse.

Por Moema Lopes