O PL 4982/2009 determina que chefes do Poder Executivo (União, estados, municípios e distrito federal) que não honrarem com os salários podem ser presos e ficam sujeitos, ainda, ao pagamento de multa.

A pena para quem reter subsídios, remunerações, gratificações e adicionais de qualquer natureza, inclusive aos aposentados e pensionistas, varia de um a três anos e pode ser elevada, em seis meses a um ano se o não pagamento ocorrer por causa de paralisação dos servidores.

Em caso do atraso perdurar por mais de três meses, a reclusão aumenta – varia de dois a quatro anos. No projeto de lei, Iran propõe que seja regulamentado o Artigo 7º, inciso X da Constituição Federal e incluído dois artigos na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, mas não prevê nenhuma punição para aqueles que atrasam ou não pagam salários.

“O Estado, ao descumprir sua parte na relação trabalhista, não prejudica só o servidor, mas os seus familiares e a economia local e regional. Ao não receber o salário, o trabalhador perde o poder de compra”, lembrou Iran.

Segundo o deputado, muitos municípios de pequeno porte, basicamente, dependem dos trabalhadores servidores públicos para a dinamização da sua economia.  Iran citou que o trabalhador quando não recebe o salário fica com a sobrevivência, saúde e dignidade comprometidas e se sente humilhado.

“Os males não se limitam apenas ao servidor, mas se estendem à sua família, a economia de muitas cidades e não é justo que os responsáveis por isto não sejam penalizados”, afirmou.

De acordo com Iran, o PL visa coibir tal prática, que a cada dia se torna mais corriqueira. “O trabalhador disponibiliza a sua força de trabalho e para isto tem que ser pago corretamente. Este é um direito do qual não abrimos mão e que, entendemos, faz parte do Estado democrático”, disse. 

A íntegra do projeto de lei, protocolado, na última quarta-feira, 1º de abril, e sua tramitação encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428853