Jailton:“lei proíbe envio de projetos em fim de mandato”

0

Jailton Santana: "prefeito fere a legislação eleitoral" (Fotos: Alberto Dutra/CMA)

A postura do prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B) em encaminhar polêmicos projetos de lei para apreciação da Câmara Municipal às vésperas do encerramento do mandato foi criticada pelos atuais e futuros vereadores. Para os parlamentares ouvidos pelo Portal Infonet, o prefeito agiu de forma ‘deselegante’ ao encaminhar as propostas sem debater os seus reflexos com a equipe de transição.

A Câmara de Vereadores recebeu oito projetos do Executivo para apreciação até o dia 31 próximo, quando se encerra a atual legislatura. Para o vereador Jailton Santana (PSC), o prefeito feriu a legislação eleitoral ao enviar os projetos para a CMA em fim de mandato.

“A lei eleitoral é clara quanto à proibição e ilegalidade. A legislação eleitoral proíbe todos estes atos: isenção de impostos, doação de terrenos… Inclusive, há recomendação do Ministério Público que chama a atenção para algumas ações do Executivo, relativas àqueles que estão saindo e para quem estão chegando”, considerou o parlamentar.

Mas os projetos serão colocados em pauta, conforme garantiu o presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Emmanuel Nascimento (PT), à exceção do projeto relativo à mobilidade urbana. Este foi apenas lido em plenário. “O projeto da mobilidade urbana só foi feita a leitura porque é um projeto que precisa debater e até precise de audiência pública”, justifica o presidente da Câmara.

Nitinho: "é deselegante"

Mas muitos vereadores não se conformam e chegam a fazer um apelo aos colegas para que os projetos não sejam colocados em votação neste ano. Pensamento compartilhado por vereadores que estão exercendo mandato e também para os futuros, que assumem o parlamento em primeiro de janeiro. “Seria melhor que os projetos fossem debatidos com o futuro prefeito para não parecer que foram encaminhados aos 45 minutos do segundo tempo, às escuras”, considera o futuro vereador Vinícius Porto, eleito pelo DEM. “Não foi uma forma gentil com a futura administração. Fica parecendo que foi uma esperteza política e faço um apelo para que os atuais vereadores deixem para votar a matéria a partir de janeiro”, observa o futuro parlamentar.

O vereador Nitinho [Josenito Vitalle – DEM] admite que há propostas importantes, mas o momento não seria oportuno para encaminhar os projetos à Câmara de Vereadores. Segundo Nitinho, há reivindicações contempladas nestes projetos que foram feitas há cerca de 12 anos por conselhos de classe. “E só foi apresentado agora no fechar do governo, faltando 14 dias para ele entregar o bastão”, observou. “É querer fazer festa com o chapéu dos outros, é deselegante”, considerou.

O deputado eleito Iran Barbosa (PT) reconhece a legitimidade do prefeito em encaminhar os projetos até o final do mandato. “Mas, diante dos problemas que tem surgido com o Plano Diretor, com o estatuto dos servidores, não é saudável insistir em apresentar projeto neste período, seria mais coerente deixar para a próxima legislatura”, ressaltou Barbosa. “É fundamental o diálogo republicano e maduro entre as duas administrações”, conceitua o parlamente, que presidirá a primeira sessão plenária da Câmara Municipal no dia 1º instalada para a escolha da futura mesa diretora.

Por Cássia Santana

Comentários

Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao clicar em concordar, você estará de acordo com o uso conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Concordar Leia mais