Ainda como parte da decisão proferida pelo juiz Marcos de Oliveira, a manutenção dos efeitos do Decreto Legislativo que culminou com a nomeação de Flávio, traduz uma situação mais gravosa para a Coletividade o que segundo ele, “atende tão somente ao interesse individual do beneficiado pelo citado ato, tendo em vista as nobres funções desempenhadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado”. Ele ressaltou ainda os prejuízos que poderão advir pelo respectivo exercício da função, “inclusive o pagamento de subsídios que posteriormente poderão vir a ser reconhecidos como não devidos”, ressaltou, acrescentando que neste momento o mais coerente é que se promova a suspensão dos efeitos do Decreto, e dos deles subseqüentes, até a decisão final do processo. A decisão do juiz partiu de uma ação popular dos integrantes do Sindicato dos Auditores do Estado de Sergipe (Sindat), mas ainda terá julgado o mérito. Na Ação, os auditores Antônio Carlos Mangueira, Gilson Avelino dos Santos, Jorge Fernando Dorea Leite e Marcos Corrêa Lima ressaltaram que antes de ser nomeado para o cargo vitalício de conselheiro, Flávio já respondia a processos por ter cometido “diversos delitos contra o patrimônio público, fatos estes de improbidade apurados pelo Ministério Público de Sergipe”. Posteriormente, lembraram os representantes do Sindat, Flávio Conceição foi preso pela Polícia Federal, em maio de 2007, na Operação Navalha, atendendo a ordem da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por desvio de recursos públicos. “Os dirigentes do Sindat, em 2007, já tinham conseguido o primeiro afastamento provisório do conselheiro. Agora o afastamento é definitivo porque foram anulados os atos de sua nomeação, uma vez que eles aconteceram com vícios insanáveis e, então, nulos de pleno direito”, destacou Marcos Lima. Na sua avaliação “é inadmissível que quem foi, objetivamente e com exatidão, flagrado dilapidando o dinheiro dos impostos, vá julgar as contas dos administradores públicos”.
O juiz Marcos de Oliveira Pinto concedeu liminar na última sexta-feira, 16, anulando a nomeação de Flávio Conceição para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Em sua decisão ele afirma que “os requisitos atinentes a idoneidade moral e reputação ilibada não foram plenamente examinados pela Assembléia Legislativa, já que omitidos graves fatos apontados em desfavor do requerido Flávio Conceição de Oliveira Neto”, o que resultou na nomeação do conselheiro. 
Nomeação e posse de Flávio perdem efeito com decisão de juiz / Foto: Arquivo Portal Infonet
De acordo com o advogado de Flávio Conceição, Gilberto Vieira, “decisão judicial não se critica. Se respeita a decisão e se respeita o ponto de vista do juiz”. O advogado afirma ainda que “quando é contra a gente causa preocupação, e nos encaminha ao recurso. Agora quando vamos recorrer e com que argumento só vamos saber depois que estudar o assunto”.
Marcos de Oliveira concedeu prazo de 60 dias para o Estado e 15 dias para Flávio Conceição ofertarem suas defesas. O advogado de Flávio, afirmou que deverá usar todo o prazo concedido pelo juiz para a apresentação da defesa, “para que seja feita uma coisa cautelosa e pensada. Toda decisão é preocupante, ainda vamos avaliar qual será o reflexo dela”, ressaltou Gilberto.
Ação de Auditores
Por Carla Sousa
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