Juiz proíbe pagamento de auxílio mudança a senadores e deputados

O juiz Pedro Esperanza Sudario, da 2ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, determinou a suspensão do auxílio mudança previsto para ser repassado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para os parlamentares destas duas casas legislativas eleitos em outubro do ano passado. O auxílio é previsto por decreto legislativo assinado em 2014, que está sendo classificado na ação judicial como “ato lesivo ao patrimônio público da União e à moralidade administrativa”.

A decisão do juiz Pedro Esperanza atende ao pleito do advogado sergipano Pedro Dias, que ingressou com ação popular para impedir que os senadores e deputados federais reeleitos tenham direito a este auxílio. “Não somos contra ao auxílio mudança para aqueles que estão ingressando para a primeira legislatura”, diz Pedro Dias. “Mas é indevido o pagamento do auxílio para aqueles reeleitos ou que já residem em Brasília”, observa.

Conforme informações do advogado, pelo decreto, cada parlamentar tem direito ao benefício no valor de R$ 33,7 mil e há situações que apenas um parlamentar receberá o auxílio duplicado, quando se trata de deputado federal ou senador reeleito. Conforme explica o advogado Pedro Dias, um auxílio, no valor de R$ 35,7 mil seria destinado para o parlamentar sair de Brasília e retornar à cidade de origem, ao final da legislatura, e o outro, no mesmo montante, para o parlamentar reeleito retornar à capital federal, quando na verdade não ocorreu mudança de domicílio em decorrência da reeleição. ”Verbas públicas serão pagas para uma mudança de domicílio que não ocorrerá”, destaca um trecho da ação popular ajuizada pelo advogado sergipana.

Procurada pela equipe do Portal Infonet, a assessoria de imprensa da Presidência informou que a Câmara dos Deputados vai recorrer da decisão e que o recurso está sendo formalizado pela Advocacia Geral da União (AGU). Já a assessoria de imprensa do Senado informou que a instituição só se manifestará após receber notificação do Poder Judiciário.

por Cassia Santana