A juíza Fabiana Oliveira de Castro, da 18ª Vara Cível, arquivou, sem apreciar o mérito, as duas ações populares, movidas com o intuito de impedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) analise o pedido para viabilizar o retorno de Flávio Conceição àquela Corte de Contas. A revisão disciplinar, formalizada pela defesa do conselheiro Flávio Conceição, ainda não foi apreciada e tem como objetivo anular o ato administrativo daquela Corte de Contas que culminou com a aposentadoria compulsória daquele conselheiro. Com a anulação do ato administrativo, Conceição retorna à condição de conselheiro ativo no TCE.

Uma das ações populares pedindo a interferência do Poder Judiciário para impedir que o TCE analise a revisão disciplinar foi movida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania) e a outra pelo advogado Antonio Fernando Valeriano. As duas ações foram acopladas e passaram a tramitar na 18a Vara Cível como forma de evitar entendimentos divergentes no âmbito do Poder Judiciário.

Analisando a questão, a juíza preferiu não entrar no mérito do pedido constante nas ações populares e decidiu pelo arquivamento de ambas com o entendimento de que o Poder Judiciário não deve interferir em decisões do Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. “Compreendo que inexiste ato efetiva ou potencialmente lesivo que autorize a imersão judicial em sede de controle prévio de atos exarados por outra esfera do Poder estatal”, destacou a juíza, em sua decisão, ao concluir pela extinção daquelas ações populares.

Aposentadoria compulsória

Flávio Conceição foi contemplado com a aposentadoria compulsória [antes de completar o tempo necessário para o benefício] em 2015, consequência dos efeitos da Operação Navalha desencadeada no país pela Polícia Federal. Conceição foi denunciado pelo Ministério Público Federal e até condenado à prisão em primeira instância, acusado de integrar uma suposta associação criminosa instituída no âmbito da administração estadual para desviar recursos públicos em contrato firmado pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) com a Construtora Guatama.

Flávio Conceição nega a prática de qualquer ato ilícito, mas chegou a ser preso durante as investigações realizadas pela Polícia Federal e está aposentado desde o ano de 2015. Mas com o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região, acatando a tese da defesa de que o procedimento para a coleta de provas teria sido considerado ilegal pelo próprio Poder Judiciário, a ação penal acabou arquivada. Mas o Ministério Público Federal já recorreu e a questão continua sub judice. É com base no entendimento do TRF que Flávio Conceição protocolou pedido de revisão disciplinar com o intuito de retornar à atividade no Tribunal de Contas de Sergipe.

Recurso

Procurado pelo Portal Infonet, o senador Alessandro Vieira não se conforma com a decisão da magistrada e garante que vai recorrer. “A gente mantém nossa convicção e vai usar os recursos que a legislação prevê”, diz. Ele classifica que a decisão é precipitada e que a questão necessita de ser apreciada com maior profundidade. “Nosso objetivo não é combater o nome pessoal de Flávio ou de quem quer que seja. O que a gente quer é que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe possa atuar com o máximo de lisura e composto de pessoas com perfil ideal exigido por lei”, ressaltou o senador.

Por Cassia Santana