Justiça anula doação de hotel público em Canindé por favorecimento

A Justiça de Sergipe anulou a doação do imóvel público denominado ‘Hotel Águas do Velho Chico’, no município de Canindé do São Francisco, após suspeitas de favorecimento direcionado. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 30.

Segundo o Ministério Público de Sergipe (MPSE), o órgão, por meio da Promotoria de Justiça de Canindé de São Francisco e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para anular a doação do imóvel.

Nesta quarta-feira, 30, o Juízo da Comarca de Canindé de São Francisco deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo órgão, determinando a suspensão dos efeitos da lei municipal e de eventual registro de transferência do imóvel, a fim de preservar o patrimônio público até o julgamento final da ação.

Segundo o MPSE, a transferência foi autorizada pela Lei Municipal nº 311/2024, a qual foi aprovada em feriado municipal e sem a realização de chamamento público, avaliação técnica ou apresentação de justificativa concreta de interesse público. “A empresa donatária apresentou apenas uma proposta genérica de instalação de hotel e hotel-escola, sem cronograma, plano de negócios ou qualquer garantia ao erário”, explicou o órgão.

As investigações revelaram fortes indícios de favorecimento direcionado, já que Homero Marques Ramos, sócio da empresa beneficiária da doação foi nomeado Secretário Municipal de Finanças poucos meses após a doação. Já o advogado da empresa, Gyzon Rezende Araújo, mantinha vínculos com o Município e atuava como consultor jurídico da Prefeitura e advogado pessoal do então prefeito Weldo Mariano de Souza, responsável pela proposição da lei.

Segundo apurado, o ato normativo que autorizou a doação tem natureza de lei de efeitos concretos, voltada à concessão de benefício exclusivo a destinatário previamente definido, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. A ausência de procedimento licitatório e de critérios objetivos torna a doação eivada de vícios.

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Com informações do MPSE