Justiça determina abertura da CPI do lixo

Justiça determina abertura imediata da CPI do lixo (Foto: Arquivo Infonet)

A justiça aceitou, em caráter liminar, o Mandado de Segurança impetrado por alguns membros da bancada de oposição da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para a abertura da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] do lixo,- que visa investigar os contratos firmados entre Prefeitura de Aracaju e Torre Empreendimentos para coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana da capital, entre os anos de 2010 e 2016.

Fica determinado, portanto, que o presidente da Câmara, Nitinho Vitale (PSD), proceda a imediata abertura da Comissão, sem necessidade de apreciação do plenário. O mandado de segurança é uma reação à decisão do parlamentar de colocar em votação a abertura da CPI. De acordo com a oposição, para a CPI ser criada, precisava apenas 1/3 das assinaturas da Casa.

A decisão explana que o presidente ‘desconsiderou’ o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a minoria parlamentar e o “direito subjetivo de fiscalizar os atos do Poder Executivo”.

O pedido foi acatado pela juíza Simone Fraga, da 3º Vara Cível. Ingressaram em juízo com a ação os vereadores Elber Batalha(PSB), Emilia Correia (PEN), Cabo Amintas (PTB) e Lucas Aribé (PSB).

Por Victor Siqueira