Justiça quer que TCE libere processo de Flávio Conceição em 10 dias

A juíza da 18ª Vara Cível de Aracaju, Christina Machado de Sales e Silva, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) cópia da reanálise da aposentadoria compulsória concedida ao conselheiro Flávio Conceição. Na decisão, a juíza dá um prazo de dez dias para resposta do TCE – sob pena de multa diária a ser fixada – e informa que somente depois de tomar conhecimento da documentação, que tramita em sigilo, será possível julgar os demais pedidos da ação.

A ação popular, que tem como requerente o senador Alessandro Vieira, pede o conhecimento do processo que corre em segredo; a suspensão do processo administrativo [que pede a revisão da aposentadoria compulsória] e também solicita que o TCE se abstenha de adotar qualquer outra providência que possa acarretar no retorno de Flávio Conceição de Oliveira Neto ao cargo de conselheiro.

As solicitações são justificadas por alguns fatos. Um deles destaca que mesmo tendo sido absolvido no processo resultante da Operação Navalha, o ex- conselheiro tem três condenações no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE). “A decisão da magistrada foi equilibrada. Com os documentos disponibilizados por força da ordem judicial, que hoje estão sob injustificável sigilo, será possível analisar se o interesse público está preservado”, comemora o senador Alessandro.

De acordo com a assessoria de comunicação do TCE, a corte ainda não recebeu intimação referente à decisão proferida nos autos da ação popular e informa que tão logo seja notificada, tomará as providências cabíveis.

Caso

Flávio Conceição tomou posse como conselheiro do TCE no dia 2 de janeiro de 2007, substituindo Hildegards Azevedo, que ocupou vaga por indicação da Assembleia Legislativa. Por coincidência, o conselheiro Carlos Alberto Sobral de Sousa ocupava cargo de presidente e o empossou no cargo. Poucos meses depois, naquele mesmo ano, Conceição acabou afastado do TCE após ser preso, envolvido nos escândalos investigados pela Polícia Federal que culminaram na Operação Navalha.

Com o afastamento de Flávio Conceição, a Assembleia Legislativa abriu novo processo para indicar o substituto, escolhendo Clóvis Barbosa, aliado do então governador Marcelo Déda. O TCE empossou Barbosa no cargo de conselheiro no dia 8 de maio de 2009.

No dia 30 de abril de 2015, os conselheiros daquela mesma Corte decidiram aposentar Flávio Conceição compulsoriamente [antes do tempo regular para o processo de aposentadoria em cargo público], considerando como incompatível para o cargo o comportamento de Flávio Conceição à época.
Conceição e outros nove réus do Evento Sergipe da Operação Navalha chegaram a ser condenados na primeira instância da Justiça Federal. Mas o processo judicial não seguiu, foi interrompido e arquivado na esfera do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região, no Estado de Pernambuco. Os desembargadores do TRF acataram a tese da defesa para declarar nulas as provas, colhidas em interceptações telefônicas, que serviu de base para a condenação de todos os réus na primeira instância.

No início de abril de 2019, Flávio Conceição deu entrada no pedido de anulação do procedimento disciplinar que culminou na sua aposentadoria compulsória. A presidência do TCE confirmou o recebimento do pedido formalizado pelo conselheiro aposentado, mas ainda não se manifestou.

por Raquel Almeida