Kitty aciona Justiça para que SMTT cumpra lei de cadastro de carroças

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Kitty aciona Justiça para que SMTT cumpra lei de cadastro de carroças (Foto ilustrativa: Arquivo Infonet)

A vereadora Kitty Lima (Rede) recorreu à Justiça, com uma ação civil-pública, para que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) cumpra a lei de registro e fiscalização de veículos de tração animal, as carroças.

A lei que dispõe sobre o tema é a 3.502/2007 que, à época, foi sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB). Nela está toda a regulamentação deste tipo de transporte, como a imposição de uso de acessórios como faixas reflexivas nas laterais e traseiras das carroças, coletor de fezes para os cavalos e placa de identificação.

Nela, estão estabelecidas outras obrigações, como a licença anual para trafegar, ser maior de 18 anos, participação e aprovação em cursos básicos de sinalização promovidos pela SMTT. É proibido que o carroceiro force o animal a trabalhar doente, cansado, faminto ou sedento, submetê-los a cargas excessivas ou superiores a 400kg, e trafegue sem um atestado de sanidade dos animais, que deve ser emitido pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb).

Kitty aciona justiça para cobrar cumprimento da lei (Foto: Portal Infonet)

Kitty considera que o cumprimento da lei trará melhorias não só ao trânsito da cidade, mas aos carroceiros e aos próprios cavalos. “A lei regulamenta a questão das carroças, exigindo fiscalização e emplacamento, várias diretrizes que melhoram a questão do sofrimento do animal, acidentes, sujeira nas ruas, entulhos despejados. Todos os problemas que as carroças causam podem ser amenizadas por essa lei. Se a pessoa vir um crime cometido por um carroceiro, não há como identifica-lo pois não tem placa. Não sabe onde ele mora, para onde vai… com o emplacamento, teremos todos os dados e ele poderá ser punido”.

Segundo ela, houve tentativas de conversa com o superintendente da SMTT Renato Teles, mas sem sucesso. “Tentamos diálogo, conversamos com Aristóteles Fernandes, antigo superintendente. Ele ‘ensaiou’ iniciar o processo no bairro Inácio Barbosa, onde tem poucos carroceiros. Não houve uma grande aderência porque teve pouca divulgação. Pedimos melhoras, mas levaram com a barriga e nada. Mudou o secretário, tentamos marcar reunião e nada. Já que não há diálogo, fomos à Justiça”, disse a vereadora.

O Portal Infonet entrou em contato com a SMTT, que se comprometeu a enviar manifestação. A reportagem está à disposição pelo telefone (79) 2106-8000 e e-mail jornalismo@infonet.com.br.

Por Victor Siqueira

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