Lei anticorrupção é discutida com empresários e gestores

Pablo Cesário, que é gerente de Relações com o Poder Executivo da CNI, foi um dos palestrantes (Foto: Portal Infonet)

A Lei 12.846/2013, conhecida com Lei Anticorrupção ou Lei da empresa limpa, foi tema de uma seminário realizado nesta terça-feira, 9, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES). O evento contou com a presença de empresários, fornecedores de bens e serviços, além de prefeitos e legisladores do estado e dos municípios.

Entre os palestrantes, o gerente de Relações com o Poder Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Silva Cesário, que falou sobre a importância do combate à corrupção. “Mais do que ruim para o cidadão, a corrupção é um problema para as empresas, pois afeta a capacidade de competição delas. Em um ambiente de alta corrupção, não vence aquele que produz o melhor e mais barato. Esse é um elemento central para competividade do país”, explica.

De acordo com Pablo, a lei traz uma inovação ao unir empresas e Estado no combate à corrupção. “Ela vai fazer com que as empresas adorem mecanismos internos de prevenção e combate à corrupção. Um estudo mostra que de todas as punições feitas por corrupção transnacional, 1/3 delas foi denunciado pelas próprias empresas envolvidas e apenas 10% foram indicadas por órgãos de controle externo”, exemplifica.

Chefe da Controladoria Regional da União em Sergipe, César Carvalho

A lei, no entanto, ainda anecessita de algumas melhorias, conforme a visão de Pablo Cesário. “Ela não prevê a proteção de quem denuncia o ato de corrupção, inclusive, para que aqueles não são funcionários públicos. Outra falha grave que precisa ser sanada é que ela pressupõe que apenas pessoas da sociedade civil corrompem o agente público. Isso é verdade, mas a também é verdade que agentes públicos usam podem do estado para extorquir cidadãos”, revela.

O chefe da Controladoria Regional da União em Sergipe, César Carvalho, representou o Ministro Chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, no seminário. De acordo com ele, o evento é extremamente importante para conscientização dos empresários quanto à nova lei. “São os empresários que contratam com a administração. Então é importante que eles conheçam como é que os órgãos de controle estão atuando em função dessa legislação para que organizem seus sistemas de controle e governanças corporativas. Eles podem ser penalizados e ter prejuízos financeiros em função de uma falta de observação de uma conuta que facilita um ato de corrupção”, justifica.

Regulamentação

A partir da regulamentação dessa lei por estados e municípios, a empresa flagrada em ato de corrupção e fraude estará exposta a punições de até 20% do faturamento bruto, ou R$ 60 milhões –, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da pessoa jurídica condenada, tudo isso independentemente da direção da empresa ou seus acionistas e cotistas terem ou não conhecimento do malfeito.

Por Verlane Estácio