‘Lei do Retrocesso’ é criticada por motoristas de apps

'Lei do Retrocesso' é criticada por motoristas de aplicativos (Fotos: Portal Infonet)

A PLC 28, que pode entrar na pauta de votação da Câmara de Deputados nesta terça-feira, 27, propõe a regulamentação do serviço em todo o país. Dentre as previsões do projeto, estão a necessidade de pagamento de tributos municipais, exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT e de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

No protesto realizado nesta terça-feira, 27, na frente da Câmara de Vereadores de Aracaju, os motoristas que realizam este tipo de trabalho na capital se uniram para protestar contra a regulamentação em âmbito federal.

Tássito André garante que aprovação da PLC 28 trará prejuízos para motoristas e usuários

O representante da classe, Tássito André, criticou o projeto de lei. “Sergipe é uma federação pequena, mas tem uma grande voz. Vamos lutar pelos nossos direitos. São 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas utilizando os aplicativos para sustentar suas famílias, que tem muita importância para o deslocamento das pessoas”.

Em Aracaju, são cerca de 3 mil pessoas em atividade nesse serviço. Os manifestantes pediram a presença de vereadores, e alguns deles, como Américo de Deus (Rede) e Cabo Amintas (PTB) prestaram apoio à categoria.

O que a lei muda

No que compete ao motorista, está a obrigatoriedade possuir registro de exercício de atividade remunerada na CNH, conduzir veículos que atendam aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal, possuir autorização específica pelo poder público municipal para exercer a função e emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

Por Victor Siqueira