Lei sancionada exige nível superior para concursos da PM

Decisões alcançam quase seis mil oficiais e praças (Fotos André Moreira/ASN)

O Governo do Estado sancionou na última quinta-feira, 1º de dezembro, a Lei de Subsídios aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, consolidando vantagens históricas com relação ao pagamento de subsídios. O texto aprovado ainda contempla a emenda do Executivo, que estabelece a exigência de nível superior para participar de concursos da Polícia Militar.

Entre os novos benefícios está a Gratificação de Atividade em Eventos (Grae), que será transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae) a partir de 2017. Essa mudança permitirá, por exemplo, que cabos e soldados, que recebem R$ 80 a título de Grae, passem a receber R$ 200 como Retae. Cada policial poderá receber até R$ 2 mil em Retaes por mês.

Os oficiais e praças da PMSE/BMSE receberão também auxílio uniforme no valor de R$ 1.700 por ano. Além disso, as medidas garantem que o policial militar passe a ter os subsídios como forma de remuneração, ou seja, os membros das corporações não perderão os recursos na aposentadoria.

Resolução 

Para o secretário de Estado da Segurança Pública, João Batista, as medidas, transformadas em lei, solucionam impasses da carreira militar e ajudam a organizar ainda mais as corporações. Para ele, o marco histórico ocorre, pois ninguém tinha conseguido resolver esses problemas até então. “Esse momento é histórico pois vários comandantes, secretários de segurança e governadores tentaram, mas nenhum deles conseguiu resolver o cerne da questão. Felizmente hoje, com a sanção dessa lei, estamos fazendo justiça. As corporações garantem a carga horária, a desobstrução das promoções, e, através de subsídio, vamos garantir todas as vantagens para que os agentes militares mantenham os valores durante a reserva remunerada. Além disso, agora é exigido nível superior para a entrada de novos soldados na PM, como forma de valorização da carreira, e o curso de Direito para os oficiais, que é outra vitória almejada há muito tempo. Então aquilo que muitos tentaram e não conseguiram, hoje o governador Jackson Barreto, a SSP e o Comando da PM colocam em prática”, reforçou.

Tempo de Serviço

O Projeto de Lei que versa sobre a progressão por tempo de serviço já foi sancionado pelo governador Jackson Barreto, tornando-se Lei Complementar, de nº 277, publicada em 22 de novembro de 2016. Por meio dela, 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos já em 2017 e, a partir de então, oficiais e praças serão promovidos de forma automática a cada ano. Os atos de promoção ocorrerão anualmente nos dias 25 de abril e 25 de agosto, elevando ao posto/graduação imediatamente superior os profissionais que atendem aos requisitos de tempo de serviço na patente correspondente ao disposto em Lei.

A promoção duas vezes ao ano considerará o percentual de 25% do efetivo previsto em cada posto por vez. A Lei também diz que o tempo máximo de permanência em cada graduação seja de dois anos, mas, se houver vaga para que haja promoção de um militar em período inferior a esse, ela será ocupada.

Para 2018

Outros benefícios, como a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho, estão previstos para 2018 para as duas corporações. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho também será alterada. Ela é paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar. O Projeto de Lei ainda prevê adicional de convocação, que resultará em um adicional médio de 40% para todos os postos e graduações. No caso do cargo de 2º tenente, por exemplo, o valor atual que é de R$ 1.282,81, passará a ser de R$ 2.032,64.

No caso do seguro de vida e invalidez, os valores receberão aumento significativo, beneficiando familiares de todos os oficiais e praças da polícia e do Corpo de Bombeiros. O primeiro auxílio, que era de R$ 15 mil, passará a R$ 60 mil. No caso de invalidez, o valor passa de R$ 7.500, para R$ 30 mil. Já o auxílio funeral, terá aumento de 500%, pois subiu de R$ 876,05 para R$ 4.426,55.

Fonte: Secretaria de Estado da Comunicação Social