Sessão do Pleno do TCE na manhã desta quinta-feira, 20 (Fotos: Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai fiscalizar denúncia contra a Prefeitura de Aracaju, de direcionamento em licitação para instalações de radares na capital sergipana. O conselheiro Clóvis Barbosa não teve mais como entrar com o pedido de revogação, [que seria feito na sessão do Pleno desta quinta-feira, 20, após denúncias de irregularidades no edital], porque a Prefeitura se antecipou e revogou o pregão eletrônico.

As denúncias contra o edital de licitações para instalações dos radares eletrônicos foram feitas por três empresas. O relator do processo, Clóvis Barbosa, reuniu a equipe técnica do TCE e foram enviadas para a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), modificações que deveriam ser feitas como a inexistência de definição do prazo do contrato decorrente de ata de registro de preços; ausência de parâmetro para reformulação da proposta , como falta de planilha de preços que indique a valorização ou como seriam mensurados os valores de cada item por lote.

Clóvis Silveira: "A matéria perdeu o objeto"

E ainda habilitação técnica, correção das quantidades mínimas de serviços executados, especificação da forma de pagamento no contrato. Todas essas modificações foram acatadas pelos gestores municipais após reuniões com técnicos do TCE.

“Só não foram acatadas as mudanças na modalidade do pregão eletrônico, o direcionamento à Intelbrás, a menção à Intelbrás e a ausência da pesquisa de mercado. Mas com a revogação do pregão, a matéria perde o objeto. Recebemos ofício da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, dando conta que foi revogado e que será marcado um novo. Espero que a nova licitação seja feita o mais rápido possível para a instalação de radares em Aracaju e vamos observar se todas as modificações feitas pelo TCE no processo, foram realmente acatadas pela Prefeitura de Aracaju”, destaca o conselheiro Clóvis Barbosa.

Sérgio Monte Alegre: "Estamos diante de uma esperteza"

Quanto à quarta denúncia feita após as três primeiras, dando conta de que estaria havendo direcionamento da Prefeitura de Aracaju para duas empresas selecionadas, o relator Clóvis Barbosa encaminhou ao Tribunal Especial de Contas, para ser averiguada.

“Nessa quarta denúncia, haverá uma autuação [para voltar ao Pleno na forma de processo]. Ouviremos os gestores e encaminharemos ano Ministério Especial de Contas. Caso seja confirmada a má conduta direcionando que algumas empresas ganhassem o processo, os gestores serão punidos”, alerta o conselheiro.

Anulação

O procurador do Ministério Público de Contas junto do TCE, Sérgio Monte Alegre, fez uma distinção técnico-jurídica durante a sessão, argumentando que o pregão deveria ser anulado e não revogado pela Prefeitura de Aracaju.

“Todos sabem que só se desfaz um ato administrativo pela revogação ou nulidade e esse não é um caso de revogação, mas de nulidade com improbidade administrativa em tese. Estamos diante de uma esperteza absoluta. A Prefeitura de Aracaju tomou ciência de que o Tribunal de Contas em um trabalho exemplar identificou juridicamente ilegalmente grave. Os gestores responderam ao conselheiro que desfizeram o pregão. Mas, desfazer por quais motivos? Oficialmente o pregão foi desfeito porque não era oportuno. Não é de revogação que se trata, é de anulação porque não era uma questão de conveniência e de oportunidade, era uma questão de ilegalidade e que poderiam até mesmo, em tese, configurar improbidade administrativa", entende Sérgio Monte Alegre.

PMA

Em nota, a Prefeitura Municipal de Aracaju divulgou através da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (Seplan), que “após análise das ponderações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), revogou a licitação relativa à fiscalização eletrônica de trânsito, dentro do princípio da legalidade e transparência defendido pela atual administração municipal.

O pregão eletrônico nº 006/2014 tinha como objetivo é a contratação da empresa para implantação, execução e manutenção do serviço. A Seplan irá adequar o edital de acordo com as análises feitas pelo TCE, garantindo total transparência e lisura no processo licitatório”.

Por Aldaci de Souza