Liminar impede ida de Ulices para o TCE

Flávio Conceição voltou a ativa por meio de decisão judicial

E declara a inexistência de vaga no TCE, “posto que este já conta com os sete conselheiros previstos no artigo 70 da Constituição do Estado de Sergipe e os quatro  indicados pela Assembléia Legislativa. Que reconhecida a inexistência da

Clóvis Barbosa ocupa a oitava vaga

Multa

A decisão fixa multa mensal e pessoal para os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Sergipe, bem como para o presidente do Tribunal de Contas, em caso de descumprimento, por cada período de 30 dias, contados da intimação, no valor de R$ 20 mil, que corresponde ao salário bruto de um conselheiro do Tribunal de Contas, a ser revertida para os cofres do Estado.

Marcos Lima (Sindat): “De parabéns a democracia”

Entenda

A ação popular ingressada na 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju visa impedir o descumprimento do disposto no artigo 70 da Constituição do Estado de Sergipe, que limita a sete, o número de conselheiros que devem compor o TCE. E enfatiza que “tal limite está para ser descumprido em razão da iminente posse de um oitavo conselheiro na referida Corte de Contas e que tal problemática foi iniciada em 28 de dezembro de 2006, quando publicado o Decreto Legislativo nº 05/2006 da Assembléia Legislativa, por meio do qual foi aprovado o nome de Flávio Conceição de Oliveira Neto para ocupar a vaga de conselheiro”.

Como Flávio foi afastado durante operação da Polícia Federal sob acusação de participar de “esquema” comandado por Zuleido Veras, proprietário da Construtora Gautama, montado para fraudar cofres públicos em licitações de obras, o TCE aplicou pena de aposentadoria compulsória ao mesmo com abertura de vaga para que um novo conselheiro fosse empossado. Mas por meio de mandado de segurança, foi concedida liminar suspendendo os efeitos da decisão administrativa. E em 05 de maio de 2009, o governador Marcelo Déda nomeou Clóvis Barbosa de Melo conselheiro. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, Flávio voltou a ativa e o TCE ficou com oito conselheiros. “Com a aposentadoria de Antônio Manoel, voltou a ficar com sete e com a indicação de Ulices, o TCE se encontra na iminência de receber mais uma vez o seu oitavo conselheiro”

“Ordem pública”

Ao comentar a decisão judicial, o presidente do Sintasa, Marcos Correa Lima, disse à reportagem do Portal Infonet, que “nem a Assembléia, nem o governador podem nomear um novo conselheiro para o Tribunal de Contas de Sergipe, pela inexistência da vaga como foi pleiteada na ação movida pelos dirigentes sindicais. Estão de parabéns a democracia e a ordem pública”.

Agravo

O deputado Ulices Andrade comentou a decisão judicial na manhã desta quarta-feira, 30, na Assembléia Legislativa de Sergipe. Mostrando-se tranquilo, ele disse que “a Advocacia Geral do Estado vai entrar com um agravo de instrumentos”.