Lockdown pode ser decretado por prefeitos ou governadores

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Maurício Gentil explica o que a legislação fala sobre lockdown

Ainda que restrinja os direitos de ir e vir e outros direitos fundamentais, o bloqueio total de atividades (lockdown) pode ser implementado por qualquer um dos entes federativos. De acordo com o advogado e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, Maurício Gentil, a União, os estados e municípios têm autonomia constitucional e competência para atuar na proteção da Saúde e da Assistência Pública.

Mas Gentil defende, que se necessário o decreto, que seja feito numa atuação coordenada entre os entes federativos, para que o município ou Estado tenha o amparo sócio-econômico da União. “Quem tem competência constitucional para atuar enquanto política econômica, – num eventual socorro aos Estados tendo em vista a queda inevitável de receitas provocada pela falta de circulação de mercadoria, o amparo social para os trabalhadores e empregados,- é a União”, explica.

Dois indicadores têm sido determinantes para a adoção do lockdown: a taxa de isolamento, que tem caído nos últimos dias em Sergipe, e o índice de ocupação dos leitos de UTI, que já chegou a 100% no Hospital de Urgência do Estado (HUSE).

Apesar dos dados alarmantes, o Governo de Sergipe descarta a possibilidade e avalia os números junto a Saúde a cada semana. O governador Belivaldo Chagas disse que se houver a necessidade de decretar lockdown não fará sem aviso prévio e a que a sociedade ficará ciente para poder se preparar com antecedência.

Mesmo entendendo que a medida seja razoável para os números atuais do estado de Sergipe, Maurício Gentil lembra que o lockdown é uma medida extrema e que gera impactos econômico, político e social. “O lockdown tende a restringir os direitos fundamentais como a liberdade de circulação e locomoção, a livre iniciativa e o próprio direito ao trabalho. Contanto, do outro lado também existe outro direito fundamental, o da Saúde e a própria vida. Me parece que essas medidas de restrição passam no teste de proporcionalidade, por que são adequadas para conter a velocidade do contágio e garantir a sustentabilidade de saúde, consequentemente manter a vidas”, explica.

por Raquel Almeida

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