Lucimara Passos: "Cria-se uma falsa dictomia entre o público e o privado" (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Na discussão da votação do Projeto de Lei 118/2013 nessa terça, 21, a vereadora Lucimara Passos (PCdoB/SE) declarou que é contra a criação das Organizações Sociais (OS) prevista no referido projeto. “Em primeiro lugar, gostaria de registrar aqui o meu descontentamento em votar às pressas um projeto dessa natureza irá provocar sérios problemas e que não trará os benefícios prometidos”, disse Lucimara.

A proposta do prefeito João Alves (DEM) é introduzir em diversas áreas, como Cultura, Saúde e Educação, a atuação das OS's. Em teoria, essas organizações substituem as extintas Utilidades Públicas e são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem incentivos fiscais e verbas do poder público para que possam realizar, através de contratos de gestão, atividades inerentes ao serviço público.

Para Lucimara, existe um grande erro nessa iniciativa. “Cria-se uma falsa dicotomia entre público e privado em torno desse projeto. Acredita-se que é o privado que vai resolver os problemas, mas onde as OS's foram implementadas não foi garantida a qualidade dos serviços públicos. As OS’s não são novidade e desde 1998 questiona-se a constitucionalidade desse procedimento”, afirma. “Isso porque a Constituição Federal assegura os Direitos Sociais como dever do Estado, impedindo-o de se desresponsabilizar da prestação dos serviços. Reconhecer as dificuldades na gestão pública não pode nos levar a abandoná-la”, conclui.

Nos termos da lei

A vereadora Lucimara, junto com seus colegas de oposição, se baseia nas experiências negativas de outras cidades para declarar seus posicionamentos em relação ao PL 118/2013.  Desde 1998 as OS’s são alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por problemas como falta de controle público, lucratividade e falta de qualidade na prestação do serviço.

A vereadora aponta ainda outros problemas que justificam sua recusa ao projeto: a falta de licitação para contratação de profissionais e compra de materiais. Aponta ainda que as OS’s não irão resolver, por exemplo, os problemas de escala, falta de remédios ou demora na marcação das consultas nos postos de saúde.

“Além disso, as OS’s se propõem a tratar da gestão e, pela lei, as empresas privadas podem cuidar somente de atividades meio ou de forma complementar à gestão pública, não para gerir. Na verdade, OS’s são um grande cheque em branco para o prefeito João Alves”, afirma Lucimara. Ela acredita que contratações sem licitação abrem caminho para o clientelismo no poder público e não garantem a continuidade de carreira.

Fonte: Assessoria Parlamentar