Deputado defende manutenção da maioridade penal (Foto: Divulgação)

O deputado federal Márcio Macêdo (PT), um dos convidados do encontro com jornalistas denominado “Cabaré” desta quinta-feira (9), se posicionou contrário à redução da maioridade penal, contrapondo-se ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 57/2011, de autoria do deputado federal André Moura (PSC), que também participou do debate. No encontro, outros temas foram discutidos como, por exemplo, a Medida Provisória 589/12, que refinancia as dívidas de Estados e Municípios com a Previdência Social. Márcio Macêdo foi o presidente da comissão mista que tratou da MP, no Congresso Nacional.

Ao comentar a PEC 57/2011, o parlamentar petista argumentou que alterar a idade penal de 18 anos para 16 anos representa um retrocesso para o país. “Este é um tema que requer muito debate e conteúdo apropriado para que não se tome medidas arbitrárias, contrarias à Constituição Brasileira. A idade penal de 18 anos é uma cláusula pétrea, que não pode ser reduzida ou suprimida do texto constitucional, sequer por vontade popular majoritária ou absoluta, conforme o artigo 60, da nossa Carta Magna”, ressaltou.

Ele ressaltou que, estatisticamente, a ocorrência de crimes envolvendo adolescentes é muito pequena no país. “Estes fatos são exceção e não regra. Apenas 0,9% dos crimes que ocorrem no Brasil são praticados por adolescentes em conflito com a lei. E a maioria é porte de arma, roubos e furtos, o que não justifica a mudança na idade penal”, frisou. Márcio ainda lembrou que o país já possui uma legislação que trata das infrações cometidas por menores de idade. “Pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, há uma série de penalidades, que vão desde advertências a detenção de até cinco anos”, afirmou.

Sempre baseado em estudos técnicos e pareceres jurídicos, além de citar por várias vezes o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Márcio Macêdo disse que “a redução da maioridade penal aumentará os índices de violência”. Para ele, o que deve ser feito é criar um sistema de segurança mais eficiente que consiga combater quem alicia os menores de idade para o crime. “Reduzir a idade penal é apoiar o crime organizado. É atacar as conseqüências e não as causas. Se reduzir para 16, o crime aliciará os de 15, 14. Não haverá limites”, avaliou.

O deputado petista defende uma política ostensiva contra o tráfico de drogas e o crime organizado. De mesmo modo, ele acredita que as políticas voltadas para os jovens brasileiros devem ser priorizadas pelo Governo.  “O Estado precisa abrir as portas das escolas para estes jovens e não as cadeias. É preciso cuidar da nossa juventude e não colocá-las em presídios, que são escolas do crime”, repisou.

Márcio Macêdo lembrou que países que optaram pela mudança na idade penal já estão revendo essas posições. “É o caso da Alemanha e do Japão. Além disso, nos Estados Unidos, já se chegou à conclusão de que diminuir a idade penal não resolve o problema da violência”, disse.

“Vale ressaltar que o critério da idade é fruto de sérios estudos científicos que concluem, como regra geral, que a capacidade plena de autodeterminação do sujeito se dá aos dezoito anos completos. Tal critério é inclusive adotado no Direito Internacional, no artigo 1º, da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, ratificada pelos Estados Membros das Nações Unidas, exceto Somália e Estados Unidos”, ressaltou.

Com muita sobriedade e firmeza, o deputado federal Márcio Macêdo defendeu seus argumentos, interagiu com jornalistas e outras pessoas presentes no debate, respondeu diversos questionamentos, rebateu os principais pontos da defesa de André Moura em reduzir a idade penal e soube se posicionar de forma clara e objetiva. “Vou trabalhar na Câmara intensamente para impedir que projetos como este sejam aprovados. Temos que pensar nos jovens como o futuro do nosso país e não faremos isto colocando-os em presídios. As cadeias não cumprirão o papel das famílias, caso a idade penal seja reduzida”, sentenciou.

MP 589/12

Sobre a Medida Provisória que trata das dívidas das prefeituras e Estados com o INSS, Márcio detalhou como se deu a tramitação da proposta, já aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado. Ele relatou a importante contribuição dada pelos prefeitos sergipanos na definição dos principais pontos da medida, que deverá ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) na próxima semana.

“Foi com muita satisfação que desenvolvi o trabalho na comissão da MP 589/12, a mais importante comissão do Congresso Nacional neste primeiro semestre. Pude ouvir as reivindicações dos prefeitos sergipanos, que me serviram de norte para pleitear junto ao relator e ao Governo Federal as mudanças necessárias no projeto original, para que prefeituras e Estados pudessem aderir ao refinanciamento. Ampliamos também para Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas que também estejam em débito com a Previdência”, explicou.

Fonte: Assessoria Parlamentar