Medidas contra a exploração do trabalho escravo

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE), votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.

A proposta foi aprovada em segundo turno no Plenário da Câmara Federal na noite desta terça-feira,22. Tramitou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Por ter origem no Senado, a PEC volta para novo exame dos senadores.

Para o parlamentar, é inadmissível que em pleno século XXI, ainda se constate a existência de trabalho escravo no Brasil. “É preciso agir com rigor contra aqueles que de maneira desumana tratam os seres humanos. O arcabouço jurídico brasileiro não pode deixar lacunas que ensejem na impunidade daqueles que corroboram para o processo de revogação dos direitos sociais e individuais”, salientou Mendonça Prado.

Fonte: Assessoria Parlamentar