O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça um parecer favorável a PEC 300, que determina o aumento salarial para a Polícia Militar. A Proposta de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que a remuneração nos estados não deve ser inferior ao da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal. 
Mendonça Prado / Foto: Divulgação
A proposta destaca a atual situação de insegurança pública no Brasil, argumentando que uma boa política salarial é ainda a única compensação para os perigos que enfrentam os profissionais da atividade policial. Os integrantes das corporações estaduais não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno e direito de greve.
Em seu parecer, Mendonça Prado verificou que a PEC é constitucional. “Não estando o país sob estado de sítio, estado de defesa nem intervenção federal, concluímos nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300, de 2008”.
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