Mendonça Prado

A CCJ examina o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara. Avalia também a admissibilidade das PECs (Propostas de Emenda à Constituição), assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento. Além de examinar assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça.

Na CCJ, Mendonça foi relator da PEC 300 que cria o piso nacional da polícia e bombeiros militares. Na época, ele mostrou com seu relatório pela aprovação, a importância da proposta, que logo ganhou força graças às caminhadas e audiências públicas em todo o Brasil. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e ontem os parlamentares começaram a votar os destaques.

Na CCJ, o parlamentar pode acelerar e aprovar projetos de grande importância para Sergipe e para o Brasil, a exemplo do que acaba com o fator previdenciário, que ele votou pela aprovação. “O argumento de que a equiparação de reajustes causará elevação dos gastos públicos, prejudicando as políticas do governo não é verdade. Os gastos voltarão sob forma de melhoria da qualidade de vida para os aposentados, que poderão comprar seus medicamentos e terão mais acesso ao lazer. E isso representa redução de gastos para o Estado, em diversos setores, como na saúde, por exemplo”, argumentou Mendonça na comissão.