MP ajuizará ação para Estado não permitir aglomerações ou carreatas

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MP informa que os responsáveis e participantes desses eventos deverão responder criminalmente

O Ministério Público do Estado de Sergipe está ajuizando Ação Civil Pública para que o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju não permitam qualquer forma de aglomeração, carreatas ou atos de concentração de pessoas, para evitar a contaminação da Covid-19.

Circula nas redes sociais e grupos de mensagens um chamamento à população, sem identificação dos verdadeiros organizadores, para carreata e concentração, para protestos contrários as atuais medidas do Executivo Estadual e Municipal. Os chamamentos convocam a população a sair de suas casas, nesta sexta-feira, 27, às 14h, em carreata, para protestar pela abertura do comércio local, e terá como concentração as imediações do supermercado Extra, em Aracaju.

O MP pede, na ACP, que o Estado e o Município de Aracaju identifiquem os responsáveis por esses eventos para que possa, junto com a Polícia Judiciária, responsabilizar criminalmente, de acordo com os artigos 267 e 268 do Código Penal (crimes contra a saúde pública). Além disso, deverão elaborar Relatório Circunstanciado de eventos que provoquem aglomerações, apurando os danos causados ao patrimônio público e à sociedade, a fim de que os envolvidos respondam coletiva ou individualmente, com os próprios bens, inclusive pelo evidente incumprimento dos deveres de solidariedade.

Fonte: Ascom MP/SE

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